Artigo 2º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 430 de 21 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a regularização de lotes que especifica no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.