Artigo 10º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 90 de 11 de Março de 1998

Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Inserem-se, na poligonal da Área do Centro Regional constante do Anexo VIII, as áreas especificadas a seguir:

áreas de renovação urbana, que compreendem a área central de Taguatinga e trechos do seu entorno;

áreas de parcelamento urbano, que compreendem as áreas intersticiais sem destinação, desocupadas ou subutilizadas;

trecho da Área de Relevante Interesse Ecológico Parque Juscelino Kubitschek - ARIE Parque Juscelino Kubitschek.