Decreto Estadual de Minas Gerais nº 200 de 07 de agosto de 1935

— Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Instrução da Força Pública, que com este baixa, assinado pelo Secretário de Estado dos Negócios do Interior.

— Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. O Secretário de Estado dos Negócios do Interior assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Governo, em Belo Horizonte, 7 de agosto de 1935. BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO Gabriel de Rezende Passos ______________________________________ Regulamento do D.I. da Força Pública a que se refere o decreto n. 200, de 7 de agosto de 1935 Do Departamento de Instrução e seus fins – Organização Geral

— O Departamento de Instrução ( D. I.) destina-se à formação, especialização e aperfeiçoamento dos quadros da Força Pública (F. P.).

— O Departamento de Instrução compreende:

— O Instituto Propedêutico constará de: 1.º Um curso de Formação de Sargentos (C. F. S.), com um ano de duração. 2.º Um Curso de Formação de Oficiais (C. F. O.), com três anos de duração. 3.º Um Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (C. A. O.), com um ano de duração.

— O primeiro e o segundo dos cursos do artigo anterior terão, respectivamente, como finalidade, ministrar a seus alunos conhecimentos fundamentais de humanidades e de instrução militar, indispensáveis ao desempenho das funções de sargentos ou de oficial até ao posto de capitão.

— O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais destinar-se-á a ministrar aos capitães, conhecimentos complementares julgados indispensáveis aos que pretendem acesso aos postos de oficiais superiores, e aos oficiais superiores, os conhecimentos necessários para o exercício das funções de chefe de seção, sub-chefe e chefe do Estado Maior da F. P.

— O Centro de Educação Física terá como objetivo ensinar, orientar e desenvolver a educação física entre os elementos da F. P., incumbindo-lhe:

— O Centro de Educação física constará de: 1.º um Curso de Monitores, com a duração de um ano; 2.º um Curso de Instrutores, com a duração de um ano.

— O Curso de Monitores será destinado ao preparo de sargentos e cabos capazes de auxiliar ou, eventualmente, substituir os oficiais instrutores de educação física.

— O Curso de Instrutores será destinado ao preparo de oficiais subalternos capazes de dirigir e orientar a educação física e os esportes nas unidades da F. P.

— Anexo ao Centro de Educação física haverá um Serviço Médico ao qual incumbe:

— O pessoal do Serviço Médico compreenderá: 1.º – Um chefe, capitão ou major, que tenha feito curso de medicina especializada ou se tenha notado em assuntos de educação física. 2.° – Um ou dois auxiliares, capitães ou primeiros tenentes, que preencham as mesmas condições que o chefe. 3.º – Sargentos ou cabos amanuenses, em número fixado anualmente pelo Comando Geral (C. G.) ouvida a diante proposta do Comandante do D.1., ouvida a Diretoria Técnica e de acordo com as exigências do serviço

— O D.I. será orientado por uma direção disciplinar-administrativa e por diretorias técnicas cabendo, a primeira, ao Comando do Departamento, outras, aos Directores Técnicos.

— Disciplinar e administrativamente, o D.I. será considerado uma unidade da F. P.

— Haverá, no D.I., duas companhias e um pelotão extra-numerário (P. E. N.)

— Os efetivos das Companhias serão fixados anualmente pelo C. G. II Da diretoria disciplinar-administrativa

— O D. I. será dirigido, no que diz respeito disciplina e à administração, pelo seguinte quadro de oficiais: Comandante – Diretor Geral. Sub-Comandante Ajudante Secretário Intendente Contador-pagador Comandante e subalternos das Companhias Médico Chefes e sub-chefes de turmas.

— Compete ao Comandante: 1.º) usar das atribuições de comandante de batalhão, na forma do Regulamento da F. P., naquilo que for compatível com o regimen escolar 2.º) apresentar ao C. G., durante o mês de fevereiro de cada ano, um relatório sucinto das condições do estabelecimento e de seu funcionamento; 3.º) desligar do D. L., comunicando-o ao C. G., os alunos que, de acordo com este regulamento, porventura devam ser desligados; 4.º) proclamar os vencedores de campeonatos, em torneios organizados pelo C. E. P., promovendo a publicação dos resultados no Boletim da F. P.; 5.º) assinar os diplomas conferidos pelo D. L.; 6.º) dar o necessário destino aos documentos que, de acordo com o presente regulamento, lhe forem apresentados pelas diretorias técnicas.

— Ao sub-comandante, além das atribuições que, por força do posto, lhe competem, cabe: 1.º) fiscalizar a disciplina escolar do pessoal administrativo, da Companhia-Escola e dos alunos; 2.º) facilitar aos diretores técnicos as condições necessárias à preparação material da instrução.

— As atribuições dos oficiais da diretoria disciplinar-administrativa serão as mesmas dos oficiais das unidades, uma vez que sejam compatíveis com o regime escolar.

— Os chefes de turma, escalados semanalmente, dentre os alunos mais graduados, terão, sem prejuízo dos seus encargos de alunos, as seguintes atribuições:

— A direção técnica do D.I. será exercida:

— Compete a cada um dos diretores tectônicos:

— Os diretores técnicos organizarão, de comum acordo, anualmente os horários e as bancas examinadoras, ouvidos previamente os professores e instrutores.

— Os diretores técnicos do D. I. serão nomeados por decreto do Governo do Estado, sendo que o Diretor Técnico do C. E. P., bem como o Diretor Técnico de instrução Militar, deverão ser escolhidos dentre os capitães ou oficiais superiores da F. P., observado o disposto no art 103 deste regulamento.

— O Diretor Técnico do I. P., de acordo com o decreto n. 11.655, de 10 de novembro de 1934, terá as honras do posto de tenente-coronel da F. P., cabendo-lhe os mesmos vencimentos e demais vantagens a que tem direito os oficiais efetivos de igual patente na F. P.

— Não são incompatíveis as funções de diretor técnico e de professor do D. I.

— O D. I. disporá, além da Secretaria da Administração, de uma Secretaria Técnica, sob a direção do Secretário Técnico.

— O Secretário Técnico será nomeado pelo Governo do Estado e, de acordo com o decreto número 11.655, de 10 de novembro de 1934, terá as honras de capitão da F. P., cabendo-lhe os mesmos vencimentos e demais vantagens a que têm direito os oficiais efetivos de igual patente na F. P.

— A Secretaria Técnica será comum a todas as diretorias técnicas.

— Compete ao Secretário Técnico:

— O Secretário Técnico regulamentará a distribuição dos serviços da Secretaria, responsabilizando-se pela execução dos mesmos.

— O Secretário Técnico terá sob suas ordens o pessoal da Secretaria Técnica, bem como os empregados do I. P.

— Os amanuenses, os datilógrafos, o bibliotecário e os demais empregados que menciona o artigo anterior, serão responsáveis diretos pela conservação e limpeza do material em uso e das dependências de que estejam encarregados.

— O cargo de Secretário Técnico não é incompatível com o de professor de qualquer dos cursos do D. I.

— Os professores do D. I., em número de sete, serão nomeados por decreto do Governo do Estado, dentre professores de competência e idoneidade reconhecidas.

— Os professores civis, de acordo com o decreto n. 11.655, de 10 de novembro de 1934, terão as horas do posto de capitão da F. P. e terão direito aos mesmos vencimentos e demais vantagens que os oficiais efetivos de igual patente.

— Os instrutores e monitores serão nomeados pelo C. G.

— Incumbe aos professores e Instrutores;

— O professor efetivo é obrigado a dar, no máximo, 12 aulas por semana.

— Nos casos de concessão de licença aos professores e somente nesses casos, a gratificação que couber ao licenciado no período das férias, será rateada entre os regentes da mesma cadeira pela seguinte forma:

— O Conselho de Instrução, órgão consultivo do ensino, é constituído dos diretores técnicos, dos professores, dos instrutores e dos oficiais do Serviço Médico do D. I.

— O Comandante do D. I., será o presidente do Conselho de Instrução.

— O Conselho, convocado pelo presidente ou sem substituto, reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de fevereiro, na segunda quinzena de maio, na primeira quinzena de novembro e, extraordinariamente, todas as vezes que se fizer necessário.

— As sessões do Conselho de Instrução, ordinárias ou extraordinárias, deverão ser assistidas pelo Secretário Técnico, ao qual incumbe lavrar as atas das mesmas, submetendo-as à assinatura dos professores, depois de aprovadas.

— São atribuições do Conselho de Instrução:

— As reuniões do Conselho não deverão perturbar a marcha dos trabalhos escolares, nem durarão mais de três horas, a não ser em casos de urgência ou então, a critério da maioria absoluta de seus componentes.

— Os pareceres do Conselho, votados em sessões ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, serão obrigatórios somente depois de aprovados pelo diretor técnico competente.

— As faltas cometidas pelos funcionários do D. I. são classificadas em: faltas puramente funcionais e faltas contra o regime militar.

— As faltas funcionais serão punidas conforme a importância e gravidade do caso e das circunstâncias.

— As transgressões contra o regime militar serão punidas de acordo com o regulamento disciplinar da F. P. VIII Das matrículas

— O candidato à matrícula em qualquer dos cursos do D. I. deverá pedir sua inscrição ao Comandante deste, até o dia 15 de janeiro, em requerimento devidamente informado pelo Comandante da unidade a me pertencer e instruído com os documentos e notas exigidos pelo artigo seguinte, excetuadas as relativas aos exames médico e de admissão.

— São condições para matrícula: 1 – No Curso de formação de sargentos:

— Encerradas as inscrições, a Secretaria Técnica organizará a relação dos candidatos inscritos em cada um dos cursos, a qual, depois de visada pelo Diretor Técnico competente, será enviada pelo comandante do D. I., ao C. G., para que este determine, na época oportuna, a apresentação dos candidatos, a fim de se submeterem ao exame médico de admissão.

— Serão admitidos à matrícula no 2.º e no 3.º anos do Curso de Formação de Oficiais, os alunos, respectivamente, promovidos do 1.º e do 2.º anos.

— Não serão admitidos à nova matrícula os alunos que, em qualquer das séries dos cursos de D. I. hajam, por motivo de reprovação ou inabilitação de que trata o motivo 75 deste regulamento, perdido 2 anos consecutivos. Art . 56.º — Não serão readmitidos à matrícula alunos que, provadamente, hajam adquirido moléstia ou defeito que os inabilite para o exercício das funções militares. IX Dos exames de admissão

— Os programas para os exames de admissão aos cursos do D. I. serão estabelecidos anualmente pelo Conselho de Instrução e remetidos pelo comandante do D. I. ao C. G. até o fim de julho, para a devida publicação.

— Os exames de admissão que, a critério do C. G. poderão realizar-se na sede do D. I. ou nas sedes das diferentes unidades da F P.. deverão ser feitos na primeira dezena de fevereiro e só terão valor para o ano em que forem realizados.

— A habilitação será avaliada por meio de notas, na escala de zero (0) a dez (10) inclusive, contando-se as frações decimais até centésimos.

— Terminados os exames, o D. I., dentro de cinco dias, enviará ao C. G. a relação completa dos candidatos examinados, discriminada pelos cursos a que se destinam e feita, rigorosamente, na ordem decrescente das notas alcançadas.

— Publicada em boletim do C. G. a relação de que trata o artigo anterior, será concedida matrícula aos candidatos que, preenchidas as formalidades deste regulamento, tenham sido classificados nos primeiros lugares, atendendo-se ao número de vagas existentes, cabendo ao C. G. fixar, até o dia primeiro de fevereiro de cada ano o número de alunos que cada curso deva comportar.

— O Instituto Propedêutico compreenderá as seguintes disciplinas: 1 – Curso de Formação de Sargentos -- Portugues, aritmética, noções de geometria e desenho geométrico, instrução policial, chorografia do Brasil, noções de ciencias físicas e naturais, educação física, instrução militar, taquigrafia e datilografia. 2 – Curso de Formação de oficiais: 1.º ano -- Portugues, francês, matemática, noções de ciencias físicas e naturais, noções de biologia e higiene, geografia geral, noções de polícia e direito, taquigrafia, instrução militar e educação física. 2.º ano – Portugues, francês, matemática, noções de ciencias físicas e naturais, noções de biologia e higiene, chorografia do Brasil, história da Civilização, noções de polícia e direito, instrução militar e educação física. 3.º ano – Portugues, matemática, noções de ciencias físicas e naturais, história do Brasil, noções de psicologia, noções de polícia e direito, contabilidade, instrução militar e educação física. 3 – Curso de Aperfeiçoamento de oficiais – Inglês ou francês, direito, história militar, administração, topografia e instrução militar.

— O ensino, tanto no curso de monitores, como no curso de instrutores de Educação Física, constará de: 1 – Uma parte geral teorico-pratica, compreendo:

— Para coroamento da Instrução Militar haverá, no fim de cada ano letivo, um período de manobras, de preferência logo após a segunda prova parcial. XI Da verificação do aproveitamento

— O aproveitamento dos alunos será verificado por meio de provas escritas mensais e de provas parciais, versando as primeiras sobre a matéria dada no correr do mês e, as seguintes sobre toda a matéria dada desde o início do ano letivo até a data de sua realização.

— Para verificação do aproveitamento na parte prática do ensino, serão realizados, sempre que possível, trabalhos individuais de direção ou execução.

— Em Educação Física, os alunos dos C. F. C. e C. F. O., farão somente provas parciais, constantes de execução de elementos do método de Educação Física adotado na F. P.

— O aluno que, na realização de alguma prova, infringir disposições regulamentares, valendo-se de meios fraudulentos, será mandado retirar-se da sala imediatamente, e incorrerá na pena de desligamento, que lhe será aplicada pelo Comandante do D. I.

— O aluno que não comparecer a qualquer prova, por motivo comprovado nojo ou doença, poderá requerer segunda chamada, desde que o faça dentro do prazo de dez dias, contados da data da realização da referida prova.

— Começada a prova, não pode o aluno abandonar o recinto em que a realiza, antes de entregar a mesa examinadora.

— Para efeito do art. 75, deste Regulamento, a Secretaria Técnica, no fim do primeiro período lectivo, organizará uma relação das médias de conjunto dos alunos, no referido período.

— A verificação da média, em cada matéria, será feita assim:

— A média anual de cada matéria será obtida, dividindo-se por dois (2) a soma das médias verificadas nos dois períodos.

— A média anual de conjunto será obtida dividindo-se, pelo número de disciplinas, a soma das médias anuais.

— O aluno, cuja média de conjunto do primeiro período for inferior a quatro (4), terá sua matrícula cancelada.

— Para promoção ao ano seguinte, o aluno deverá obter média de conjunto 5 (cinco), não podendo ter menos de 4 (quatro) para média anual em qualquer disciplina.

— Para conclusão do curso o aluno deverá obter média de conjunto de 6 (seis), não podendo ter menos de 5 (cinco) para média anual em qualquer disciplina.

— Haverá, em fevereiro, uma época de exames para alunos que, tendo obtido as médias de conjunto estabelecidas pelos artigos 76 e 77, não tenham, entretanto, atingido, em uma ou mais materiais as médias de que tratam os referidos artigos.

— Os alunos que tiverem de repetir qualquer ano, ficarão, obrigados aos trabalhos regulamentares, e a frequência de todas as disciplinas, não vigorando, assim, médias ou frequências obtidas no ano anterior. XII Da frequência

— A frequência aos trabalhos escolares é obrigatória para todos os alunos.

— Por aula ou prova a que falte, perderá o aluno um ponto de frequência, quando for por motivo justificado, e três pontos, quando por motivo não justificado.

— Não será promovido ou diplomado – podendo repetir o ano, observado o art. 55 deste regulamento – o aluno que houver alcançado, por frequência ou impontualidade, um número de pontos correspondente ou superior à quarta parte das aulas dadas em todas as disciplinas do curso.

— A justificação das faltas será feita perante os diretores técnicos.

— Não podem os professores, nem os instrutores, dispensar alunos de aulas ou exercícios, cabendo-lhes marcar falta ao que se retirar dos trabalhos escolares.

— Somente o Comandante do D. I. e, excepcionalmente, os diretores técnicos, em caso de necessidade urgente, poderão dispensar alunos de trabalhos escolares, dando estes diretores conhecimento de seu ato àquele Comandante.

— As faltas, quando não justificadas, serão punidas disciplinarmente, conforme as circunstâncias. XIII Das recompensas e obrigações

— O C. F. S. é requisito indispensável para a promoção ao posto de sargento.

— As promoções dos sargentos de uma turma só serão feitas depois que hajam sido contempladas 10 (dez) praças da turma anterior.

— O aluno que houver terminado o C. F. O. será declarado aspirante a oficial.

— A promoção de aspirante a segundo tenente será feita pela ordem de classificação geral no curso, só podendo ser providos os de uma turma, depois de terem sido todos os da turma anterior.

— O merecimento é fixado pela soma total das médias de conjunto de cada ano do curso.

— Os alunos que, para conclusão do curso, hajam feito exames em fevereiro, serão colocados, na classificação geral, abaixo dos aprovados na época normal.

— O aluno que concluir qualquer dos cursos ao D. I. com média de conjunto superior a 9,50 , terá menção honrosa publicada no Boletim regimental e no da F. P.

— O aluno que concluir um dos cursos do C. E. P. não poderá ser desviado para outro mister, enquanto não desempenhar, por espaço de um ano, o cargo de instrutor ou monitor de educação física, salvo as excepções deste regulamento.

— Somente a oficiais, sargentos ou rabos diplomados pelo C. E. P. ou E. F. Ph,. do Exército, caberá o desempenho de funções ou comissões inherentes a sua especialidade.

— Aos monitores de educação física, cujo número será fixado anualmente, quando no exercício de suas funções, nos corpos ou estabelecimentos da F. P., será concedida uma diária estipulada pelo Governo.

— O curso de monitor de educação física constitui merecimento para promoção.

— Para efeito de matrícula no C. F. O. são dispensados da arregimentação de que trata a letra "a", parágrafo 2.º do artigo 51 e das exigências do artigo 95 deste regulamento, os dez primeiros alunos do C. F, S. e do Curso de Monitores de Educação Física, desde que as médias de conjunto do curso sejam superiores a 7 (sete)

— Quando num corpo ou repartição houver soldados com o C. F. S. terão eles preferências para a promoção a cabo. XIV Disposições gerais

— Os alunos do C. E. P. e do C. F. S. conservarão as vantagens e regalias de seus postos e usarão seus uniformes comuns, ficando adidos ao D. I.

— A praça da F. P., matriculada no C. F. O., terá direito aos vencimentos de seu posto efetivo e usará uniforme de um plano especial.

— O Diretor Técnico do C. E. P., capitão ou oficial superior da F. P., deverá possuir o diploma de instrutor de Educação Física.

— A declaração de aspirantes será feita em boletim do D. I., logo depois de terminadas as provas da época normal efetuando-se no mesmo dia o respectivo desligamento e apresentação ao C. G. da F. P. para a competente classificação.

— Nenhum aspirante poderá ser destravado para qualquer emprego fora da F. P., antes de ter, no mínimo, um ano de serviço efetivo neste posto.

— Antes da leitura do boletim sobre a declaração de aspirante a oficial, haverá o juramento solene, por parte dos alunos diplomados, de cumprirem fielmente os deveres do novo posto, tornando-se dignos dele.

— As aulas do D. I. terão início no primeiro dia útil de março e serão encerradas no último dia de novembro.

— Para que o número de aspirantes não exceda às necessidades da F. P., só poderão funcionar simultaneamente dois dos anos do C. F. O.

— A juízo do C. G., poder-se-ão matricular nos diversos cursos do D. I., e nas condições de seus similares da Força, bombeiros desta Capital

— Os casos omissos e a interpretação de disposições que possam ocasionar dúvidas, serão resolvidos pelo C. G., mediante consulta do Comandante do D. I.

— Sobre os assuntos técnicos referentes a esse regulamento e submetidos à sua consideração, o C. G. ouvirá a Missão Instrutora.

— Para matrícula no Curso de Monitores de Educação Física, terão preferências os candidatos diplomados pelo C. F. S. XV Disposições especiaes

— Os funcionários civis do D. I, no caso de gozarem honras de oficiais como as de que tratam os artigos, 25 e 28 e 36 deste regulamento, serão obrigados, quando no exercício de suas funções, a usar os uniformes dos postos cujos honras lhes foram conferidas.

— As faltas ou interrupções de exercício dos funcionários civis do D. I. serão classificadas em abonadas, justificadas e não justificadas.

— A5 faltas abonadas darão direito a vencimentos integrais; as justificadas, apenas ao ordenado correspondente ao período do tempo dentro do qual foram dadas, excluídas as gratificações a que por ventura o funcionário tenha direito as não justificadas a perda de todos os vencimentos correspondentes ao mesmo período.

— Os pedidos de abono ou justificação de faltas serão dirigidos pelo interessado, ou, em caso de impossibilidade, por alguém ao C. G. e a este encaminhados pelo Comandante do D. I., exceto no caso da letra c do § 2.º do art. 114, em que as faltas poderão ser justificadas perante o Diretor Técnico da Seção em que o funcionário trabalha

— O funcionário que sem motivo justificado, faltar a 30 dias consecutivos de trabalho será exonerado de suas funções por abandono de emprego, observadas as disposições legais.

— Poderão ser concedidas licenças aos funcionários civis do D. I. observando-se a respeito o que dispõe o Regulamento da F. P.

— No caso de licença, impedimentos ou faltas dos funcionários civis, o substituto receberá metade do que caberia ao substituído e vencimentos integrais no caso de se vagar o cargo ou quando o substituto deixar de receber a totalidade dos vencimentos. XVI Curso especial e curso de revisão

— Funcionará provisoriamente no D. I., um Curso Especial, destinado aos atuais tenentes efetivos e comissionados que desejarem completar os requisitos exigidos para promoção por merecimento, até ao posto de capitão.

— O Curso Especial constará das seguintes matérias: Português, Matemática, Chorographia e História do Brasil, Biologia e Higiene, Direito e Polícia, Educação Física e Instrução Militar.

— Os programas serão estabelecidos anualmente pelo Conselho de Instrução, o qual ao organizá-lo, deverá ter em vista o grau de capacidade dos candidatos, verificado por meio de provas antes do início do ano letivo.

— Para efeito de homogenização de classes, o Curso Especial poderá ser dividido em duas categorias A e B – seguindo a primeira os programas estabelecidos para as matérias do curso pelo Conselho de Instrução e a segunda, programas especiais organizados para determinado número de matérias.

— O Governo limitará o prazo do funcionamento deste Curso.

— É permitida, a título de Curso de Revisão (C. R.) e a critério do C. G., a matrícula na categoria A do Curso Especial, de oficiais que já tenham feito esse curso.

— Havendo na F. P., Missão Instrutora do Exército Nacional, a esta caberá superintender, no D. I., a instrução militar, cuja direção técnica incumbirá a um dos seus membros.

— Os oficiais que tirarem o curso de instrutor de Educação Física, antes de qualquer outro curso do I. P., terão as mesmas vantagens concedidas pelo Corso Especial.

— Os atuais monitores de Educação Física e sargentos com o curso da E. S. I. do Exército, gozarão, para matrícula no Curso de Formação de Oficiais em 1936, das vantagens que lhes haviam sido concedidas em 1935.

— Para matrícula nos diversos cursos do I. P., em 1936, serão dispensadas as exigências regulamentares sobre idade.

— Os soldados e cabos, atualmente matriculados no Curso de Monitores de Educação Física, depois de terminado, com aproveitamento, aqueles cursos e depois de um ano de arregimentação, poderão candidatar-se à matrícula no C. F. O.

— Fica dispensado para o ano de 1936, o cumprimento do art. 108.

— Poderão prestar exame de admissão ao C. F. O., em 1936, as praças de pret que, pela legislação em vigor, até a presente data, já satisfizeram as condições para promoção a sargento.

— Se, no corrente ano, for absolutamente necessário preencher vagas de sargentos, atender se-á, nos casos, às normas anteriores a este regulamento.

— À exigência do C. A. O. para as finalidades de que trata o art. 6.º, vigora a partir de 1940.

— Revogam-se as disposições em contrário.