Artigo 131 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 200 de 07 de agosto de 1935
Acessar conteúdo completoArt. 131
— Fica dispensado para o ano de 1936, o cumprimento do art. 108.
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— Fica dispensado para o ano de 1936, o cumprimento do art. 108.