Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969

A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante:

As disposições dêste Código são aplicáveis também aos pedidos de privilégio e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados regularmente no País.

Tôda pessoa física ou jurídica, domiciliada no Brasil, com legítimo interêsse, poderá, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação, em igualdade de condições, de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o Brasil aderir.

Aos autores de invenção, de modêlo industrial e de desenho industrial, será assegurado o direito de obter patente que lhes garanta a propriedade e o uso exclusivo, nas condições estabelecidas neste Código.

São privilegiáveis a invenção, o modêlo industrial e o desenho industrial considerados novos e suscetíveis de utilização industrial.

Aquêle que, antes de requerer patente, pretenda fazer demonstrações, comunicações a associações científicas ou exibições do invento em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas, deverá, para ressalva de prioridade, requerer ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial a respectiva garantia, apresentando relatório descritivo circunstanciado, bem como os desenhos, quando fôr o caso, e a prova de haver pago a taxa correspondente.

Findos os prazos estabelecidos no § 1º, sem que o interessado tenha requerido o privilégio, extinguir-se-á automàticamente a garantia de prioridade, considerando-se do domínio público o que tenha sido objeto de requerimento.

Não são privilegiáveis:

São privilegiáveis como modelos industriais tôdas as formas plásticas, que possam servir de tipo de fabricação de um produto industrial e ainda se caracterizem por nova configuração ornamental.

São privilegiáveis como desenhos industriais tôdas as disposições ou conjuntos novos de linhas ou côres que possam ser aplicados, com fins industriais ou comerciais, à ornamentação de um produto, por quaisquer meios manuais, mecânicos ou químicos, singelos ou combinados.

São ainda privilegiáveis como modelos ou desenhos industriais aquêles que, embora não se apresentem inteiramente como novos, realizem combinações originais de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos conhecidos e dêem aos respectivos objetos nôvo aspecto geral característico.

Não são privilegiáveis como modelos ou como desenhos industriais:

O pretendente a privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho industrial deverá apresentar o seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, acompanhado do relatório descritivo, com os respectivos desenhos, quando fôr o caso.

Sempre que o inventor quiser garantir isoladamente qualquer particularidade de sua invenção, poderá requerê-la em pedido separado, desde que possa ser destacada do conjunto e não tenha sido, antes, descrita pormenorizadamente.

Apresentado o pedido, devidamente instruído e com a comprovação do pagamento da taxa correspondente, lavrar-se-á o respectivo têrmo de depósito, que deverá ser assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado.

Sòmente os pedidos de garantia de prioridade e os iniciais de privilégio, bem como as petições de cumprimento de exigências por partes que não tenham procurador junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, poderão ser apresentados também nas Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio, lavrando-se os respectivos têrmos de depósito, nos dois primeiros casos, na forma do artigo 15 e seu parágrafo único.

Ao inventor que tiver depositado, regularmente, em Estado com o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, pedido de privilégio de invenção, de modêlo ou de desenho industrial, ficará assegurado direito de prioridade para apresentar igual pedido no Brasil, pelo prazo estimulado no respectivo acôrdo. A prioridade em nenhum caso poderá ser invalidada por fatos ocorridos durante êsse prazo, tais como pedido idêntico, publicação da invenção, do modêlo ou do desenho, seu uso, exploração ou concessão da patente.

Lavrado o têrmo de depósito, o processo será submetido a exame formal e a exame técnico preliminar, de conformidade com as prescrições regulamentares, mantendo-se em sigilo até seu arquivamento definitivo ou a publicação dos pontos característicos, ressalvado o direito de vista a quem o requeira, quando o processo tenha sido apontado como colidente com o seu pedido.

Por ocasião do exame técnico preliminar será verificado, desde logo, se o pedido infringe as disposições dos artigos 8º e 12 dêste Código, se há anterioridade e se está tècnicamente bem definido, a fim de se apurar a viabilidade de privilégio.

Verificado, pelo exame técnico preliminar, que há viabilidade de privilégio, será publicado pelo menos um ponto característico da invenção, citando-se o total de pontos, acompanhado de cópia de pelo menos, um desenho, e da indicação de prioridade, se houver, para apresentação de eventuais oposições pelos interessados, dentro do prazo de sessenta dias.

Não sendo apresentada oposição, o pedido poderá ser deferido e do despacho de deferimento não caberá qualquer recurso administrativo.

Surgindo oposição, proceder-se-á ao exame técnico complementar, podendo ser solicitada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, em caráter supletivo, a audiência de outros serviços técnicos, seja da Administração Pública, seja de organizações reconhecidas pelo Govêrno como órgãos de consulta, seja de membros dos corpos docentes das universidades de ensino superior, mediante o pagamento de <> ao técnico credenciado.

Concluído o exame técnico, do despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial caberá recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, dentro do prazo de sessenta dias.

Quando houver pedido correspondente para a mesma invenção, depositada ou concedida em país estrangeiro, o requerente, sempre que solicitado, fundamentadamente, pelo Departamento, será obrigado a comunicar tôdas as objeções formuladas contra aquêle pedido.

Transitada em julgado a decisão concessiva do privilégio, será iniciado o decurso do prazo de sessenta dias para pagamento concomitante da taxa de expedição da patente e da primeira anuidade de duração da mesma, independentemente de qualquer notificação.

No Departamento Nacional da Propriedade Industrial existirão registros próprios para as patentes de invenção, para as de modêlo industrial e para as de desenho industrial, cada um com numeração própria.

Os privilégios que forem concedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial terão a mais ampla divulgação possível, através de publicação no órgão oficial do mesmo Departamento e em outros meios de comunicação, mediante convênios com entidades governamentais ou de classe.

Se entre a data do depósito do pedido de privilégio e a da expedição da patente houver exploração não autorizada da invenção, por terceiro, ficará êste obrigado a indenizar a titular da patente, após a expedição desta, de conformidade com o que fôr decidido e apurado em ação própria.

Os privilégios de invenção, de modêlo e de desenho industrial vigorarão, desde que pagas regularmente as anuidades devidas, pelo prazo de 15 anos, contado da data da expedição das respectivas patentes.

O pagamento da taxa relativa ao primeiro ano de duração do privilégio deverá ser feito juntamente com o da taxa de expedição, nos têrmos do artigo 25.

A propriedade da invenção pode ser transferida por ato <> ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária.

A transferência, seja a título gratuito ou oneroso, poderá ser total ou parcial.

A anotação de transferência de patente ou de pedido deverá ser requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante apresentação do respectivo título e dos instrumentos originais de transferência ou de suas certidões, e do comprovante do pagamento da taxa regulamentar.

Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial qualquer alteração quanto ao nome ou quanto à sede do titular do privilégio ou do pedido de patente.

A anotação da alteração do nome ou da sede do titular deverá ser requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante apresentação do respectivo título, acompanhado de documentos hábeis e do comprovante do pagamento da taxa regulamentar.

A anotação de transferência dos direitos de patente ou de pedido de patente e de alteração do nome e da sede do titular será efetuada dentro de sessenta dias da data da publicação do despacho respectivo, não se admitindo qualquer recurso administrativo.

Os proprietários de privilégio de invenção, de modêlo ou de desenho industrial, seus herdeiros ou sucessores, poderão conceder licença para exploração do invento patenteado.

A concessão de licença será feita mediante ato revestido das formalidades legais, ficando consignadas expressamente as restrições impostas à exploração do invento.

O ato concessivo de licença para exploração de invento patenteado só produzirá efeito, em relação a terceiros, depois de averbado no registro próprio do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e na patente.

Da decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que denegar a anotação de transferência de patente ou de pedido de patente caberá recurso, dentro do prazo de sessenta dias da data da publicação daquele despacho.

A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interêsse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade ou relativo à ineficácia dos atos referentes a anotação de transferência de direitos de patentes, ou de pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de averbação, até decisão final.

O titular do privilégio que não houver iniciado a exploração da patente de modo efetivo, no País, dentro dos dois anos que se seguirem a sua expedição, ou que a tenha interrompido por tempo superior a um ano, salvo motivo de fôrça maior comprovado, ficará obrigado a conceder, a terceiro que o requeira, licença para exploração da mesma, nos têrmos e condições estabelecidos neste Código, sob pena de caducidade.

Qualquer pessoa que pretender licença obrigatória para a exploração do invento deverá requerê-la ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, indicando as condições que oferece ao titular da patente e instruindo seu pedido com documentos que comprovem sua idoneidade técnica e econômico-financeira.

O detentor da licença obrigatória deverá iniciar a exploração efetiva de seu objeto dentro dos doze meses seguintes à data de sua concessão, não podendo interrompê-la por prazo superior a um ano, sob pena de cancelamento, nos têrmos do artigo 46, salvo motivo de fôrça maior comprovado.

Caberá ao titular da patente o direito de fiscalizar a produção, o montante das vendas e a boa utilização do invento, conforme os têrmos da licença, bem como o de exigir a retribuição estipulada.

O titular da patente poderá obter o cancelamento da licença de exploração, junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, quando provar que o cessionário deixou de atender ao disposto nos artigos 44 e 45.

O detentor da licença de exploração do invento ficará investido de podêres de representação que lhe permitam agir administrativa ou judicialmente em defesa do privilégio.

O Govêrno Federal poderá promover, na forma da lei, a desapropriação de qualquer privilégio, quando o interêsse nacional exigir sua vulgarização ou sua exploração exclusiva por entidade ou órgão da administração federal ou de que esta participe.

Pertencem ao empregador os inventos do empregado realizados durante contrato de trabalho em que a atividade inventiva do assalariado tenha sido prevista ou decorra da própria natureza da atividade contratada.

Pertencem ao empregado as invenções que realizar sem relação com seu contrato de trabalho e sem qualquer concurso do empregador ou utilização de instalações ou equipamentos de sua emprêsa.

As invenções do empregado não compreendidas no artigo 49, mas que hajam dependido de dados, meios e instalações do empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração, assegurada ao empregado a remuneração que fôr ajustada.

Aplica-se o disposto neste Capítulo aos empregados das entidades de direito público interno, suas autarquias e sociedades.

Os pedidos de privilégios cujo objeto seja declarado de interêsse da defesa nacional, "ex-officio" ou mediante solicitação do inventor, sempre a critério do Estado-Maior das Fôrças Armadas, deverão ser depositados e processados em sigilo.

Os pedidos a que se refere o artigo precedente, embora recebam numeração comum no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, não terão publicados seus pontos característicos, conservando-se em sigilo as patentes dêles resultantes e enviando-se cópias das mesmas ao Estado-Maior das Fôrças Armadas.

As invenções consideradas de interêsse da defesa nacional poderão ser desapropriadas na forma do artigo 48, após resolução do Conselho de Segurança Nacional.

A violação do sigilo das invenções que interessarem à defesa nacional, assim declaradas nos têrmos do artigo 53, será punida como crime contra a segurança nacional.

As invenções de que trata o presente capítulo ficam isentas do pagamento de tôda e qualquer taxa no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Os privilégios de invenção, de modêlo ou desenho industrial extinguem-se:

Caducará o privilégio de invenção, de modêlo ou de desenho industrial:

Caducarão automàticamente as patentes de invenção, de modêlo ou de desenho industrial, se não forem pagas as respectivas anuidades nos prazos estabelecidos no artigo 30 e seus parágrafos, ressalvado o caso de restauração.

Dentro de trinta dias da data da ocorrência da caducidade, por falta de pagamento da taxa devida, poderá ser requerida a restauração da patente, mediante o pagamento daquela taxa e da de restauração.

Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente, seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros, observado o disposto no § 3º do artigo 42.

Apresentado o pedido de caducidade por falta de uso efetivo, será notificado o titular da patente, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias para dizer o que fôr do seu interêsse.

A caducidade da patente será decretada por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

São nulos os privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho industrial:

A argüição de nulidade de privilégios de invenção, de modêlo ou de desenho industrial só poderá ser apreciada judicialmente.

São competentes para promover a ação de nulidade de patente:

As ações de nulidade de patente serão processadas e julgadas conforme o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil, podendo ser cumuladas com as de indenização.

Será garantido em todo o território nacional o uso exclusivo de marca de indústria e de comércio ou de serviço ao industrial, comerciante ou profissional que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código, para distinguir seus produtos, mercadorias ou serviços, de outros idênticos ou semelhantes de procedência diversa.

As marcas de indústria e de comércio podem ser usadas diretamente em produtos, mercadorias, recipientes, invólucros, rótulos ou etiquetas.

Considera-se marca de indústria aquela que é usada pelo fabricante, industrial, agricultor ou artífice para distinguir os seus produtos, e de comércio a usada pelo comerciante para assinalar as mercadorias de seu negócio.

Considera-se marca de serviço aquela destinada a distinguir serviços ou atividades profissionais.

Só podem registrar marcas as pessoas de direito privado, em função de atividade lícita que exerçam, bem como a União, os Estados, os Territórios, Municípios, o Distrito Federal e seus órgãos de administração direta ou indireta.

Os preceitos dêste capítulo serão aplicáveis, no que couber, aos títulos de estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda.

São registráveis, como marca de indústria, de comércio e de serviço, nomes, palavras, denominações, monogramas, emblemas, figuras e quaisquer outros sinais distintivos que não estejam compreendidos nas proibições legais.

Não podem ser registrados como marca de indústria, de comércio e de serviço: 1) brasões, armas, medalhas, emblemas, distintivos e monumentos públicos ou correlatos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como as respectivas designações, figuras ou imitações; 2) letras, algarismos e números, isoladamente, bem como nomes, denominações, sinais, figuras ou símbolos, de uso necessário, comum ou vulgar, quando tiverem relação com os produtos, mercadorias ou serviços a distinguir, salvo quando se revestirem de suficiente forma distintiva; 3) expressões, figuras ou desenhos contrários à moral e aos bons costumes e os que envolvam ofensa individual ou atentem contra cultos religiosos ou idéias e sentimentos dignos de respeito e veneração; 4) designações e siglas de repartições ou estabelecimentos oficiais, nomes comerciais, títulos de estabelecimento e insígnias, já existentes, que legìtimamente não possa usar o registrante; 5) denominações genéricas ou sua representação gráfica, expressões empregadas comumente para designar gênero, espécie, natureza, origem, nacionalidade, procedência, destino, pêso, medida, valor, qualidade, salvo quando figurarem nas marcas como elementos verídicos e com suficiente forma distintiva; 6) a côr, o formato e o envoltório dos produtos ou mercadorias, bem como as côres em geral, salvo quando combinadas em conjunto original; 7) nome ou indicação de país, região, localidade ou estabelecimento notòriamente conhecidos como centros de extração, produção ou fabricação do produto, bem como as imitações suscetíveis de confusão, esteja ou não junto a tal nome ou indicação um nome suposto ou alheio; 8) as medalhas de fantasia passíveis de confusão com as concedidas em exposições, feiras ou congressos, ou a título de condecoração; 9) o nome civil, ou pseudônimo, e a efígie de terceiros, salvo com expresso consentimento do titular ou de seus sucessores diretos; 10) os tê rmos técnicos usados nas indústrias, nas ciências e nas artes, que tenham relação com os produtos, as mercadorias ou serviços a distinguir; 11) a reprodução ou imitação de cunhos oficiais, regularmente adotados para garantia de metais preciosos, de armas de fogo e de padrões oficiais de qualquer gênero ou natureza; 12) os nomes de obras literárias, artísticas ou científicas, de peças teatrais, cinematográficas, ou que possam ser divulgadas por quaisquer meios de comunicação, bem como os desenhos artísticos, impressos por qualquer forma, de que legìtimamente não possa usar o registrante; 13) a reprodução ou imitação de títulos, apólices, moedas e cédulas da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios, do Distrito Federal ou de países estrangeiros; 14) as denominações simplesmente descritivas dos produtos, mercadorias ou serviços a que se apliquem; 15) a reprodução, no todo, em parte ou com acréscimos, de marca alheia, anteriormente registrada para distinguir produtos, mercadorias ou serviços idênticos, semelhantes ou pertencentes a gênero de indústria, de comércio ou relativo a atividades idênticas ou afins, ou a imitação dessas marcas, que possibilite êrro, dúvida ou confusão, considerando-se existente tal possibilidade sempre que as diferenças entre as marcas não se evidenciem sem exame ou confrontação; 16) as marcas constituídas de elementos passíveis de proteção como modêlo ou desenho industrial.

Excetuada a expressão que constitua a marca pròpriamente dita, não poderá esta ser registrada quando destinada a produtos e mercadorias ou serviços nacionais, para consumo ou uso no País, se contiver dizeres ou indicações em língua estrangeira.

Não será ainda registrada a marca que constituir reprodução ou imitação de marca de terceiro, ainda não registrada, mas em uso comprovado no Brasil, desde que o respectivo utente ofereça impugnação válida, nos têrmos do artigo 104 dêste Código.

Será assegurada proteção especial às marcas notórias no Brasil, mediante admissão de impugnações, oposições ou recursos manifestados regular e tempestivamente pelo seu titular contra pedidos de registro de marca que as reproduza ou imite, mesmo que se destine a produtos, mercadorias ou serviços diferentes, mas haja possibilidade de confusão quanto à origem de tais produtos, mercadorias ou serviços, ou prejuízo para a reputação da marca.

As marcas registradas por pessoas domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou convenções gozarão dos direitos ali assegurados, em igualdade de condições com as marcas nacionais.

As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil desde que, comprovadamente, tenham sido registradas ou estejam sendo usadas, no país de origem, e êste assegure, por tratado ou convenção, reciprocidade de direitos para o registro das marcas brasileiras.

Aquêle que tiver depositado regularmente, em Estado com o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, pedido de registro de marca de indústria, de comércio e de serviço, e expressão ou sinal de propaganda, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido no Brasil, pelo prazo estipulado no respectivo acôrdo. A prioridade, em caso algum, será invalidada durante êsse período pelo emprêgo, por terceiros, das marcas de indústria, de comércio e de serviço depositadas.

O uso do nome de lugar de proveniência cabe, indistintamente, a todos os produtores ou fabricantes nêle estabelecidos, não podendo tal indicação servir de elemento característico de marca.

É vedado o registro e o emprêgo de nome de lugar de extração, produção ou fabricação de determinado artigo, em marca destinada a artigos provenientes de lugar diverso.

Não será considerada falsa indicação de proveniência: 1) a utilização de nome geográfico que se houver tornado comum para designar natureza ou gênero de mercadoria ou artigo, exceto tratando-se de produtos vinícolas; 2) a utilização de nome de localidade da sede ou do estabelecimento principal na denominação de filial, sucursal, agência ou representação, desde que autorizado o seu uso e feita a referência correspondente.

Constituem títulos de estabelecimento as designações dêste, acompanhadas ou não de siglas, emblemas ou figuras características.

O registro do título de estabelecimento sòmente prevalecerá para o município em que estiver situado o estabelecimento, considerando-se como municípios, para esse efeito, o Distrito Federal e o Estado da Guanabara.

São registráveis como título de estabelecimento: 1) as denominações de fantasia ou as necessárias, desde que apresentem suficiente cunho distintivo; 2) os nomes ou pseudônimos dos industriais, comerciantes ou agricultores, por extenso ou abreviados; 3) os nomes que, embora não correspondam ao do proprietário do estabelecimento, por êle possam ser legìtimamente usados; 4) as designações de imóveis destinados a exploração de qualquer atividade lícita; 5) os nomes dos antecessores, desde que usados legìtimamente.

O título de estabelecimento, consistente em nome comercial, só poderá ser registrado mediante juntada, quando da apresentação do pedido, de certidão de arquivamento ou registro dos atos constitutivos da entidade titular no Registro do Comércio competente.

O título de estabelecimento não poderá ser empregado para distinguir produtos, mercadorias ou serviços, se não estiver registrado como marca.

Não podem ser registrados como título de estabelecimento: 1) as expressões "antigo armazém...", "antiga fábrica...", "sucursal", "filial", "depósito" e outras equivalentes, a menos que o requerente comprove o direito de usá-las; 2) as indicações "antigo empregado...", "antigo chefe...", "antigo gerente..." ou outras equivalentes, sem expressa licença da firma ou do estabelecimento a que se referirem; 3) as palavras "sucessor de...", ou "sucessores de...", salvo se o interessado comprovar o direito de usá-las; 4) a declaração "representante de...", sem licença expressa da pessoa a que se referir; 5) a denominação que não se distinga suficientemente de outra já registrada como marca de terceiro, para o mesmo gênero de negócio ou atividade; 6) a denominação que constitua imitação ou reprodução de outra anteriormente registrada como título de estabelecimento pertencente a emprêsa situada no mesmo município, de propriedade de terceiro e destinada a exploração de gêneros de negócio ou atividades idênticos ou semelhantes; 7) os títulos que incidirem nos mesmos impedimentos de marcas de indústria, de comércio ou de serviço.

Entende-se por expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, frase, palavra, combinação de palavras, desenhos, gravuras, originais e característicos que se destinem a emprêgo como meio de recomendar quaisquer atividades lícitas, realçar qualidades de produtos, mercadorias ou serviços, ou a atrair a atenção dos consumidores ou usuários.

A marca de indústria, de comércio ou de serviço poderá fazer parte de expressão ou sinal de propaganda, quando devidamente registrada em nome do mesmo titular, na classe ou nas classes correspondentes ao objeto da propaganda.

O registro de expressão ou sinal de propaganda valerá para todo o território nacional.

Não podem ser registrados como expressões ou sinais de propaganda: 1) palavras ou combinações de palavras ou frase exclusivamente descritivas das qualidades dos artigos ou atividades; 2) cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho de originalidade ou que sejam conhecidos e usados pùblicamente em relação a outros artigos ou serviços por terceiros; 3) anúncios, reclames, frases ou palavras contrárias à moral, ou que contenham ofensas ou alusões individuais, ou atentem contra idéias, religiões ou sentimentos veneráveis; 4) todo cartaz, anúncio ou reclame que inclua marca, título de estabelecimento, insignia, nome de emprêsa ou recompensa, dos quais legìtimamente não possa usar o registrante; 5) palavras, frases, cartazes, anúncios, reclames ou dísticos que já tenham sido registrados por terceiros ou sejam capazes de originar êrro ou confusão com tais anterioridades; 6) o que estiver compreendido em quaisquer das proibições concernentes ao registro de marcas.

O pretendente a registro de marca de indústria, de comércio ou de serviço, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda deverá apresentar o seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, acompanhado de quatro exemplares descritivos e de um clichê tipográfico do objeto do pedido de registro.

Apresentado o pedido, devidamente instruído e com a comprovação do pagamento da taxa correspondente, lavrar-se-á o respectivo têrmo de depósito, que será assinado pelo requerente, ou seu procurador, e pelo funcionário encarregado.

Sòmente os pedidos iniciais de registro, bem como as petições de cumprimento de exigências por partes que não tenham procurador junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, poderão ser apresentados também nas Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio, lavrando-se os respectivos têrmos de depósito no primeiro caso, na forma do artigo 97 e seu parágrafo único.

Lavrado o têrmo de depósito, o processo será submetido a exame formal e a exame técnico preliminar, de conformidade com as prescrições regulamentares.

Por ocasião do exame técnico preliminar será verificado, desde logo, se o pedido infringe os artigos 76, 77, 91 e 95 dêste Código, se há anterioridade e se está tècnicamente definido, a fim de se apurar a viabilidade de registro.

Verificado pelo exame técnico preliminar que há viabilidade de registro, será publicado o clichê, para apresentação de eventuais oposições ou impugnações pelos interessados, dentro do prazo de sessenta dias.

Não sendo apresentada oposição, o pedido poderá ser deferido, e do despacho de deferimento não caberá qualquer recurso administrativo, ressalvado o direito de impugnação previsto nos artigos 78 e 104 e seus parágrafos.

Surgindo oposição, proceder-se-á ao exame técnico complementar, e da decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial sòmente caberá recurso para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, observados os prazos e as prescrições previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior.

Aquêle que pretenda oferecer impugnação a pedido de registro de marca, de título de estabelecimento, de expressão ou sinal de propaganda, sòmente poderá fazê-lo durante a tramitação do processo registrando, no máximo até sessenta dias da data da publicação do despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que conceder o registro impugnado, desde que requeira, concomitantemente, o registro a que se julgue com direito.

Transitada em julgado a decisão concessiva do registro de marca de indústria, de comércio ou de serviço, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, será iniciado o decurso do prazo de sessenta dias para pagamento da taxa de expedição, independentemente de qualquer notificação.

Para gozar da proteção dêste Código, o uso da marca, titulo de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda deverá ser feito tal como consta do registro, devendo ser requerido nôvo registro se introduzida qualquer alteração nos seus elementos característicos.

No caso de extravio do certificado de registro, o Departamento Nacional da Propriedade Industrial poderá emitir segunda via, mediante requerimento e pagamento da taxa devida.

Os registros de marca de indústria, de comércio ou de serviço, título de estabelecimento e os de expressão ou sinal de propagada vigorarão pelo prazo de dez anos, contado da data da expedição do certificado, podendo êsse prazo ser prorrogado por períodos idênticos e sucessivos.

A prorrogação dos registros, requerida dentro dos prazos fixados no artigo anterior, será automática e independente de publicação, não comportando oposições nem recursos.

A propriedade de marca, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda pode ser transferida por ato "inter-vivos" ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária.

A anotação de transferência de registro ou de pedido de registro deverá ser requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante apresentação do respectivo certificado e dos documentos originais de transferência ou de suas certidões, bem como de comprovante do pagamento da taxa devida.

Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de documentos hábeis, qualquer alteração quanto ao nome e à sede do titular do registro ou de pedido de registro.

A anotação da alteração de nome ou da sede do titular de registro deverá ser requerida ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, mediante apresentação do respectivo certificado, acompanhado de documentos hábeis e do comprovante do pagamento da taxa regulamentar.

A anotação de transferência dos direitos do registro ou do pedido de registro e de alteração do nome ou da sede do titular será efetuada dentro de sessenta dias da data da publicação do despacho respectivo, não se admitindo qualquer recurso administrativo.

No caso de transferência de registro de marca, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, existindo outros registros, ou pedidos de registros, colidentes, para os mesmos objetos, de propriedade do mesmo titular, ficará êste obrigado a transferi-lo simultaneamente ao mesmo cessionário, sob pena de cancelamento "ex-officio" dos registros não transferidos, não se admitindo qualquer recurso administrativo.

Os titulares de marcas, títulos de estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda registrados no Brasil poderão autorizar o seu uso por terceiros, devidamente estabelecidos, mediante contrato de exploração.

Do despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que denegar a anotação de transferência caberá recurso dentro do prazo de sessenta dias da data da respectiva publicação.

A requerimento de qualquer pessoa, com legítimo interêsse, que tenha iniciado processo judicial de falsidade, ou relativo à ineficácia dos atos referentes a anotação de transferência de direitos do registro ou do pedido de registro, ou a averbação de contrato, de exploração de marca, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, poderá o Juiz, motivando seu ato, ordenar a suspensão do processo de anotação de transferência ou de averbação, até decisão final.

Os registros de marca de indústria, de comércio ou de serviço, de título de estabelecimento e de expressão ou sinal de propaganda extinguem-se: 1) expirado o prazo de vigência, deixando o titular de requerer a prorrogação, na forma estabelecida nêste Código; 2) se o respectivo titular ou seus sucessores a êle renunciarem expressamente, mediante documento hábil.

Caducará o registro, de marca, titulo de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda, se qualquer pessoa, com legítimo interêsse, provar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial que o respectivo titular, ou seu sucessor, salvo motivo de fôrça maior comprovado, deixou de usá-lo durante dois anos consecutivos, tanto no primeiro prazo de proteção legal, como no das sucessivas prorrogações.

Apresentado o pedido de caducidade, será notificado o titular do registro, marcando-se-lhe o prazo improrrogável de sessenta dias para dizer o que fôr de seu interêsse.

Não impedirá a decretação de caducidade o uso de marca, título de estabelecimento e expressão ou sinal de propaganda com infração do disposto no art. 106.

A caducidade do registro será decretada por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

São nulos os registros de marcas de indústria, de comércio ou de serviço, títulos de estabelecimento e expressões ou sinais de propaganda que forem efetuados contra as determinações dêste Código.

A argüição de nulidade de registros só poderá ser apreciada judicialmente.

São competentes para promover a ação de nulidade:

As ações de nulidade de registro serão processadas e julgadas conforme o que dispuser a respeito o Código de Processo Civil, podendo ser cumuladas com as de indenização.

O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, ao qual compete o julgamento dos recursos previstos neste Código, salvo os previstos nos arts. 18 e seu § 4º, 19 e seu § 4º, 99 e seu § 4º, 100 e seu § 4º, e 152 e seu § 3º, será composto de nove membros e se regerá pelo regimento interno elaborado pelos mesmos membros e aprovado por decreto executivo.

O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial será constituído de três Câmaras, compostas de três membros cada uma, sendo uma para julgar os recursos sôbre pedidos de privilégios e duas para o julgamento dos recursos sôbre pedidos de registros.

Presidirá o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial o membro que fôr designado pelo Ministro da Indústria e do Comércio.

Os membros do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por períodos idênticos, sucessivos ou não, até o máximo de dois.

Os membros do Conselho e respectivos Suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, mediante escolha dentre profissionais liberais, de nível universitário, de reconhecida idoneidade moral e capacidade profissional, sendo pelo menos cinco juristas, cujos nomes lhe forem submetidos pelo Ministro da Indústria e do Comércio em listas tríplices organizadas pelo Secretário Geral do mesmo Ministério, de acôrdo com as indicações fornecidas, por sua solicitação, pelos órgãos da Administração Pública e pelas entidades de classe federais próprias, respeitada a proporção de representatividade estabelecida em lei.

Os membros do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial perceberão gratificação << pro-Iabore >> por sessão a que comparecerem, fixada, na forma da lei, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria.

O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por semana, podendo ser convocadas sessões extraordinárias quando fôr necessária.

Os recursos serão processados e julgados na ordem cronológica de sua apresentação, na forma que dispuser o regimento interno, admitida a preferência a que se refere o art. 153 e seu parágrafo.

Quando unânimes, as decisões das Câmaras do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial serão irrecorríveis, pondo têrmo ao processo administrativo.

O Conselho, por maioria de seus membros, e para os julgamentos previstos nos parágrafos do artigo anterior, será constituído do Presidente do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que presidirá as sessões, e de mais quatro conselheiros, sorteados, para cada sessão, entre os membros de duas Câmaras, excluídos, porém, os membros da Câmara que tenha prolatado a decisão recorrida.

À Secretaria do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial competirá executar os serviços necessários ao pleno funcionamento do Conselho. Parágrafo único. A lotação da Secretaria do Conselho será constituída de funcionários do Ministério e da Indústria e do Comércio, designados pelo Ministro.

O Departamento Nacional da Propriedade Industrial manterá, além do quadro permanente para o exame dos pedidos de privilégios de invenção, de modêlo e de desenho industrial, uma relação de nomes de técnicos credenciados, em caráter supletivo, aos quais poderá ser atribuído o exame técnico complementar a que se refere o art. 22.

Anualmente será publicada, no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a relação atualizada dos técnicos credenciados, que exercerão suas funções enquanto bem servirem, a critério do Diretor-Geral do Departamento.

Os técnicos credenciados deverão emitir pareceres, devidamente fundamentados e conclusivos, de conformidade com as instruções do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que receberem os respectivos processos.

Os técnicos credenciados receberão o <> que o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial fixar, anualmente, através de portaria, correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria. Parágrafo ú nico. Nenhum técnico credenciado poderá receber mais de dez processos por mês, para emitir parecer.

Os atos, despachos e decisões proferidas nos processos administrativos, referentes a direitos relativos à Propriedade Industrial, só produzirão, efeito depois de publicados no órgão oficial do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

Todos os prazos consignados neste Código contam-se a partir da data da publicação ou da ciência da notificação de que trata o artigo anterior.

Na ausência de disposição em contrário, o prazo para a adoção de providências determinadas por êste Código será de sessenta dias.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, fundamentando o seu ato, poderá reconsiderar <> ou a requerimento da parte prejudicada, dentro do prazo de sessenta dias, seus despachos, quando êstes resultarem de equívoco, informação errônea ou omissão, por parte do próprio Departamento.

Das decisões definitivas de primeira instância, previstas neste Código, serão admitidos recursos para o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, exceto os previstos nos §§ 4º do art. 18, 4º do art. 19, 4º do art. 99, 4º do art. 100 e 3º do art. 152.

Não serão admitidos, sendo desde logo arquivados, os pedidos de reconsideração, as oposições, as impugnações ou os recursos:

Serão riscadas das petições, recursos ou quaisquer outros documentos do processo as expressões desrespeitosas à Administração ou injuriosas a quaisquer pessoas.

Os recursos previstos neste Código sòmente deverão ser encaminhados à instância superior depois de devidamente informados pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial quanto aos requisitos do art. 148.

Para o efeito de verificação de anterioridade, ou para outros fins de direito, qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa devida, poderá obter do Departamento Nacional da Propriedade Industrial certidão ou fotocópia sôbre a existência de depósitos, de patentes ou de registros, ou de documentos a êle relativos, observado, quando fôr o caso, o devido sigilo.

Poderão ser deferidos pedidos de preferência para Despacho de processos de concessão de privilégios ou de registros, desde que comprovado, efetivamente, através de documentação hábil, que os interessados estejam sofrendo concorrência desleal, ou que haja interêsse público imediato.

Poderão ser deferidos, igualmente, pedidos de preferência para decisão de processos relativos a recursos pendentes de julgamento pelo Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, desde que atendidas as condições constantes do artigo anterior e seus §§ 1º e 2º.

No caso de ser concedida a preferência, deverão ser examinados e decididos, em conjunto, todos os processos que tenham sido apontados como colidentes.

Os processos de privilégios ou de garantia de prioridade, bem como os de registros, serão classificados conforme os quadros que forem aprovados pelo Ministro da Indústria e do Comércio, e que poderão ser modificados mediante ato do mesmo Ministro, quando necessário aperfeiçoá-los, complementá-los ou harmonizá-los com classificações internacionais a que tenha o Brasil aderido.

O pagamento das taxas relativas aos serviços previstos neste Código será efetuado de conformidade com a tabela anexa.

O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior será efetuado através de guia aprovada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial e processada na repartição federal competente ou segundo fôr regulamentado.

O comprovante do pagamento das taxas devidas só valerá, perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, se apresentado nos prazos previstos neste Código.

Em caso algum serão restituídas as taxas devidamente recolhidas.

Os valôres das taxas constantes dêste Código serão atualizados anualmente, dentro dos três primeiros meses de cada ano, a partir do ano de mil novecentos e setenta, inclusive, através de ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, de acôrdo com os índices oficiais de correção monetária, devendo a atualização entrar em vigor a partir do primeiro dia útil do segundo semestre de cada ano civil.

As petições em geral, as oposições, as impugnações ou os recursos, quando apresentados por advogados ou agentes da Propriedade Industrial, deverão ser acompanhados de procuração, em original ou fotocópia, dispensada a legalização ou a autenticação.

A pessoa domiciliada no estrangeiro, para depositar pedidos de privilégios ou de registros, deverá constituir procurador domiciliado no Brasil, que a represente perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial durante o prazo de vigência do privilégio ou do registro, e possa receber citações judiciais relativas à Propriedade Industrial.

Os requisitos de patenteabilidade e de registrabilidade serão regulados pela lei em vigor na data dos pedidos, porém o processamento dêste reger-se-á pelo presente Código.

Os privilégios de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de desenho industrial, concedidos até a data do inicio da vigência do presente Código, gozarão dos prazos e das condições de proteção próprios, estabelecidos pela legislação anterior, desde que pagas regularmente as taxas devidas, nos têrmos do artigo seguinte e seu parágrafo único.

Os privilégios de invenção, de modêlo de utilidade e de modêlo ou de desenho industrial, concedidos até a data do início de vigência dêste Código, passarão a pagar a partir de tal data, as anuidades devidas pelo restante dos respectivos prazos de proteção, de acôrdo com a tabela anexa.

A proteção ao nome comercial ou de emprêsa, em todo a território nacional, é adquirida através do arquivamento ou registro dos atos constitutivos da firma ou sociedade no Registro do Comércio ou no Registro Civil das pessoas jurídicas, conforme o caso.

Às expressões ou sinais de propaganda, registrados até a data do início de vigência do presente Código, vigorarão pelos prazos originários, podendo ser prorrogados pelos prazos previstos neste Código, desde que requerido dentro do último ano de duração dos respectivos registros.

A partir do início de vigência dêste Código os pedidos deverão continuar a ser apresentados com remissão às classificações dos Quadros I e II, anexos ao Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967.

Aplicam-se às marcas internacionais, enquanto estiverem em vigor no Brasil, os mesmos direitos estabelecidos neste Código para as marcas estrangeiras no que se refere a transferência, alteração de nome, cancelamento, desistência, caducidade e prorrogação.

Os pedidos para registro de marca em mais de uma classe, apresentados na vigência do Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser desdobrados de acôrdo com o § 2º do art. 96 dêste Código, a requerimento dos interessados, dentro do prazo de sessenta dias do início de vigência do mesmo, sob pena de arquivamento automático e definitivo.

Os pedidos de reconsideração e de recursos, a que se referem os arts. 14 e 15 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, interpostos até a data do início de vigência do Decreto-lei nº 254, de 28 de fevereiro de 1967, serão decididos respectivamente, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e pelo Conselho de Recursos da Propriedade Industrial.

O presente Código entrará em vigor sessenta dias depois da data de sua publicação, devendo, dentro dêste prazo, ser decretada sua regulamentação, bem como a reestruturação do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, revogadas as disposições em contrário. Bra sília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Edmundo de Macedo Soares