Artigo 42 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 42
O titular do privilégio que não houver iniciado a exploração da patente de modo efetivo, no País, dentro dos dois anos que se seguirem a sua expedição, ou que a tenha interrompido por tempo superior a um ano, salvo motivo de fôrça maior comprovado, ficará obrigado a conceder, a terceiro que o requeira, licença para exploração da mesma, nos têrmos e condições estabelecidos neste Código, sob pena de caducidade.
§ 1º
Por motivo de interêsse público, demonstrado em expediente encaminhado ao Ministro da Indústria e do Comércio por qualquer outro Ministro de Estado ou Governador de Estado ou de Território, poderá também ser concedida, a terceiro que a requeira, licença obrigatória especial, não exclusiva, para a exploração de patente em desuso, ainda que parcialmente.
§ 2º
Não será considerada exploração efetiva, para os efeitos dêste artigo, aquela cuja produção fôr substituída ou suplementada, em qualquer parcela, por importação feita pelo titular da patente ou qualquer cessionário.
§ 3º
Para os fins previstos neste artigo, bem como no artigo 59, o titular da patente deverá comprovar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, dentro dos três primeiros meses seguintes ao terceiro ano de vigência da mesma, e até o terceiro mês de cada ano que se seguir, a exploração efetiva de seu objeto no País, quer diretamente, quer por terceiros autorizados.