Artigo 133 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 133
Os membros do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial perceberão gratificação << pro-Iabore >> por sessão a que comparecerem, fixada, na forma da lei, pelo Ministro da Indústria e do Comércio, correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria.