Artigo 62 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969

Considera-se uso efetivo a exploração comprovada, contínua e regular da invenção em escala industrial, seja através de produção pelo titular da patente, seja por produção através de concessão de licenças de exploração a terceiros, observado o disposto no § 3º do artigo 42.