Artigo 1º, Alínea b do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969

concessão de privilégios: de invenção; de modelos industriais; e de desenhos industriais;

concessão de registros: de marcas de indústria, de comércio e de serviço; de títulos de estabelecimento; e de expressões ou sinais de propaganda;

repressão a falsas indicações de proveniência;

repressão à concorrência desleal.