Artigo 82 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969

Aquêle que tiver depositado regularmente, em Estado com o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, pedido de registro de marca de indústria, de comércio e de serviço, e expressão ou sinal de propaganda, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido no Brasil, pelo prazo estipulado no respectivo acôrdo. A prioridade, em caso algum, será invalidada durante êsse período pelo emprêgo, por terceiros, das marcas de indústria, de comércio e de serviço depositadas.