Artigo 46 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969
Código da Propriedade Industrial.
Acessar conteúdo completoArt. 46
O titular da patente poderá obter o cancelamento da licença de exploração, junto ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, quando provar que o cessionário deixou de atender ao disposto nos artigos 44 e 45.