Artigo 95 do Decreto-Lei nº 1.005 de 21 de Outubro de 1969

Não podem ser registrados como expressões ou sinais de propaganda: 1) palavras ou combinações de palavras ou frase exclusivamente descritivas das qualidades dos artigos ou atividades; 2) cartazes, tabuletas, anúncios ou reclames que não apresentem cunho de originalidade ou que sejam conhecidos e usados pùblicamente em relação a outros artigos ou serviços por terceiros; 3) anúncios, reclames, frases ou palavras contrárias à moral, ou que contenham ofensas ou alusões individuais, ou atentem contra idéias, religiões ou sentimentos veneráveis; 4) todo cartaz, anúncio ou reclame que inclua marca, título de estabelecimento, insignia, nome de emprêsa ou recompensa, dos quais legìtimamente não possa usar o registrante; 5) palavras, frases, cartazes, anúncios, reclames ou dísticos que já tenham sido registrados por terceiros ou sejam capazes de originar êrro ou confusão com tais anterioridades; 6) o que estiver compreendido em quaisquer das proibições concernentes ao registro de marcas.