Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.276 de 26 de dezembro de 1973

pelo Procurador Geral do Estado; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

pelos Procuradores do Estado, que compõem o Conselho Superior do Ministério Público; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

pelos Promotores de Justiça, que exercerão também as funções de Curadoria;

pelos Promotores de Justiça Substitutos;

pelo Procurador Chefe e pelos Procuradores junto ao Tribunal de Contas do Estado.

representar o Ministério Público Estadual;

promover ação penal pública, relativa aos crimes de competência originária do Tribunal de Justiça.

intervir na ação privada, referente aos crimes de competência originária do Tribunal de Justiça;

assistir às sessões plenárias do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, bem como de suas câmaras reunidas;

oficiar aos recursos criminais e cíveis, processos de sua competência privativa, assim como nas argüições de inconstitucionalidade, nos mandados de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça e nas ações rescisórias;

interpor e arrasoar recursos, inclusive para o Supremo Tribunal Federal;

representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física, mental e moral dos magistrados e de serventuários ou funcionários de justiça, bem como promover o mesmo processo com relação aos membros do Ministério Público;

requisitar das Secretarias e Cartórios dos Tribunais, bem como de qualquer repartição judiciária ou administrativa, processos e informações;

encaminhar ao Governador do Estado listas para nomeação, promoção e acesso de membros do Ministério Público, bem como os atos de provimento relativos a funcionários administrativos;

representar ao Governador do Estado sobre remoção compulsória de membros do Ministério Público e demissão de funcionários administrativos;

determinar a elaboração da proposta parcial de orçamento da Procuradoria Geral e aplicar as respectivas dotações;

delegar aos Procuradores do Estado atribuições que lhe são privativas;

regulamentar a distribuição dos serviços do Ministério Público nas Comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, bem como dispor, no interesse do serviço, a respeito do funcionamento e movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, de 1ª Entrância e de Entrância Especial; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7366, de 2/10/1978.)

designar membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial, em qualquer comarca;

avocar qualquer processo em que funcione o Ministério Público de primeira instância, para nele intervir pessoalmente ou mediante delegação;

atestar o exercício dos membros do Ministério público da comarca da Capital ou do Interior, quando necessário;

resolver conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público, adjunto de promotor, estagiário e funcionários administrativos e prorrogar o prazo para posse, havendo motivo justo;

conceder férias compensatórias, bem como a licença prevista no inciso III, do artigo 81, a membros do Ministério Público;

nomear a Comissão do Concurso e arbitrar gratificação a seus membros, por serviços efetivamente prestados durante a realização das provas;

propor extinção ou criação de cargos ou funções gratificadas, na forma da lei;

requisitar Promotor de Justiça, substituto de entrância especial, para prestar serviços na Procuradoria Geral;

argüir, perante o Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dos poderes estaduais e municipais;

representar ao Procurador Geral da República sobre lei ou ato normativo, que infrinja a Constituição Federal;

designar comissão de processo administrativo e presidi-la quando o processo correr contra Procurador do Estado; (Vide art. 3º da Lei nº 7366, de 2/10/1978.)

inspecionar, quando julgar necessário, estabelecimentos presidiários, correcionais, manicômios judiciários e estabelecimentos de internação de incapazes;

apresentar ao Governador do Estado relatório acerca dos trabalhos do Ministério Público, relativos ao ano anterior, indicando as providências necessárias ao aperfeiçoamento da administração da justiça.

compor o Conselho Superior do Ministério Público;

assistir às sessões das Câmaras Criminais e Cíveis, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada;

oficiar nos recursos criminais e cíveis, em que for obrigatória a intervenção do Ministério Público;

integrar o Conselho Penitenciário e a Comissão de Concurso;

exercer, temporariamente, por designação do Procurador Geral do Estado, as funções do Ministério Público em qualquer comarca onde estiver gravemente perturbada a ordem pública, ou embaraçada a ação da justiça;

substituir o Procurador Geral do Estado, na forma prevista nesta lei, é auxiliá-lo em seus encargos, quando designado; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

fazer correição permanente nos autos em que oficiar;

exercer as funções de Secretário do Conselho Superior do Ministério público.

eleger, dentre os seus membros, (Vetado), o Corregedor do Ministério Público e seu substituo, bem como o Secretário do Conselho;

organizar lista tríplice para a nomeação, promoção e acesso de membros do Ministério Público de carreira;

opinar sobre pedido de reversão a atividade de membro do Ministério Público e sobre comissionamento fora da função;

dar, por seu presidente, posse ao Corregedor;

impor pena disciplinar a Procurador do Estado, em processo instaurado pelo Corregedor;

rever as penas disciplinares aplicadas pelo Corregedor ou Procurador Geral do Estado, em grau de recurso; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

provocar a verificação de incapacidade física, mental ou moral do membro do Ministério Público;

tomar conhecimento do relatório anual do Corregedor;

aprovar o quadro geral da antigüidade dos membros do Ministério Público e decidir sobre as reclamações;

apreciar suspeição comunicada por membro do ministério Público;

elaborar seu regimento interno.

promover ação penal pública, acompanhá-la, interpor recursos e arrazoá-los e intervir em todos os termos da ação privada;

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências adequadas ao andamento de investigações para apuração de crime de ação pública;

funcionar perante o Tribunal do Júri, inclusive na instrução dos processos de sua competência;

assistir ao sorteio do corpo de jurados e a verificação da urna mencionada na lei processual;

inspecionar presídios e casas de tratamento de doentes mentais;

interpor recursos nos feitos cíveis em que funcionar;

promover a cobrança e execução da dívida ativa e oficiar em autos de interesse fazendário quando, com poderes isolados ou solidários, for designado pelo Secretário de Estado da Fazenda, obedecida a orientação técnica do Procurador Fiscal do Estado, nos termos da legislação própria;

representar o Ministério Público junto a Justiça Eleitoral;

oficiar nos pedidos de unificação de penas, impostas aos réus;

participar de comissão de concurso para provimento de vagas de servidor e serventuário;

requerer correição parcial;

velar pelas fundações, nos termos da lei civil;

apresentar, até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, relatório dos serviços a seu cargo durante o exercício anterior, assinalando as dúvidas e as lacunas verificadas;

desempenhar outras atribuições previstas em lei.

promover e acompanhar os processos relativos a infrações atribuídas a menores de 18 (dezoito) anos;

requerer a apreensão de revistas e publicações ofensivas à moral e aos bons costumes;

intervir nas investigações criminais, relativas a infrações praticadas por menores de 18 (dezoito) anos;

inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de prevenção e tratamento do menor infrator, bem como os de amparo ao abandonado, sugerindo o que for necessário ao seu bem-estar;

oficiar nos processos de adoção e legitimação adotiva do menor abandonado;

requerer o recolhimento de menores abandonados;

fiscalizar casas de diversões, estabelecimentos comerciais e industriais, tendo em vista a freqüência e o trabalho de menores;

promover e acompanhar as ações em que haja interesse de menor;

oficiar em todos os demais processos do Juízo de Menores;

interpor recursos nos processos em que funcionar;

participar de reuniões do Conselho da Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor e demais entidades de proteção ao menor;

exercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

funcionar em todos Os termos de processos contenciosos ou administrativos, ordinários, especiais ou acessórios, em que houver interesses de incapazes e ausentes, inclusive interpor recursos e arrazoá-los;

promover a nomeação e destituição de tutores e curadores e prestação das respectivas contas, bem como suspensão e perda de pátrio poder, nos casos previstos em lei;

promover a prestação de alimentos devidos a menores ou incapazes e processar a sua cobrança em execução de sentença ou de acordo;

promover a arrecadação ou venda de bens de ausentes, assistindo as diligências para esta finalidade;

promover o recolhimento, aos estabelecimentos indicados por lei, de dinheiro, título de crédito e outros valores pertencentes ao ausente;

requerer inventários e arrolamentos em que houver interesse de incapaz, extinto o prazo legal, e funcionar nos respectivos processos;

assistir a avaliação e ao leilão público de venda de bens, em benefício dos interesses do incapaz;

defender os direitos de incapazes e ausentes nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte de seus representantes legais e quando houver colisão de interesses deste com os daqueles;

exercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

funcionar e requerer o que for a bem da Justiça em todos os feitos relativos a registro civil, inclusive nas habilitações de casamento e justificações, assistindo à tomada de depoimentos e de outras provas, bem como recorrer das decisões, quando necessário;

promover, pelos meios judiciais próprios, anotações, averbações e retificações, bem como o cancelamento ou restabelecimento dos atos relativos ao estado civil;

representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para efeitos disciplinares ou repressão penal;

inspecionar os livros de assento de nascimentos, casamentos e óbitos, assim como do registro de editais e quaisquer outros de registro civil das pessoas naturais;

oficiar em todos os feitos contenciosos e administrativos referentes a registros públicos e recorrer das decisões neles proferidas, quando for o caso;

exercer anualmente, fiscalização em Cartórios de Registros Públicos, bem como opinar sobre dúvidas e outros casos de reclamações de serventuários, quando preciso;

funcionar nos processos de falência, concordata e seus incidentes, bem como na liquidação extrajudicial de Bancos e demais instituições financeiras;

assistir à arrecadação de livros, documentos e papéis do falido, como também, a praça e leilão de bens da massa e do concordatário;

intervir nas ações de interesse da massa ou do concordatário;

oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa;

promover a destituição do síndico e do comissário;

promover a ação penal nos casos previstos na Lei de Falências;

exercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

prestar assistência judiciária às vítimas de acidentes do trabalho e aos beneficiários do ressarcimento;

requerer providências necessárias ao bom tratamento médico e hospitalar, devido às vítimas de acidente do trabalho;

promover a anulação de acordos extrajudiciais ou judiciais contrários à lei ou aos interesses das vítimas ou de seus beneficiários;

requisitar aos estabelecimentos oficiais exames médicos ou qualquer outro serviço, necessários à assistência da vítimas ou dos beneficiários;

exercer as demais atribuições conferidas pela legislação de acidentes do trabalho. CAPITULO V Do Promotor de Justiça Substituto

substituir os Promotores de Justiça de entrância especial, nos seus impedimentos, faltas, licenças e férias, bem como em outros casos de afastamento;

exercer as funções que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral do Estado.

substituir ou auxiliar o Promotor de Justiça em qualquer Comarca, conforme designação do Procurador Geral da Justiça; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

exercer outras funções, na Capital ou em Comarca do Interior, que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral da Justiça; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

promover a defesa dos interesses da Administração e da Fazenda Pública;

emitir parecer verbal ou escrito quando solicitado pelo Tribunal por qualquer Juiz, por Secretário do Estado, ou por iniciativa própria, nas questões que devem ser discutidas pelo Tribunal;

promover o andamento dos processos de tomada de contas e de todas as medidas deles decorrentes, inclusive a imposição de multas e outras penalidades previstas na lei;

interpor todos os recursos permitidos em lei e nos mesmos prazos conferidas às partes;

apontar ao Tribunal a irregularidade de qualquer despesa, para os fins previstos na Constituição do Estado.

comparecer as sessões do Tribunal, discutir as questões e assinar os acórdãos, com a declaração de ter sido presente;

intervir, após o relatório e antes do início da votação, nos processos de tomada de contas e da concessão inicial de aposentadoria, disponibilidade, reforma e pensões e outros referidos no Regimento Interno.

levar ao conhecimento da Administração qualquer dolo, falsidade, concessão ou peculato que, dos papéis sujeitos ao Tribunal, se verificar haver o responsável praticado no exercício de suas funções;

promover, junto a Procuradoria Geral do Estado, a instauração do processo criminal contra os responsáveis por alcances apurados em decisão definitiva do Tribunal; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

promover a execução dos julgados do Tribunal e requerer todas as medidas destinadas ao seu cumprimento;

remeter à autoridade competente cópia autêntica dos atos de imposição de multa e das sentenças condenatórias ao pagamento de alcance verificado contra qualquer parte;

conceder licença e férias aos Procuradores e servidores da Procuradoria.

proceder a sindicância, inquérito e processo administrativo, por iniciativa própria ou determinação do Procurador Geral do Estado, ou do Conselho Superior, e fazer correições, sempre que julgar necessárias, nos serviços afetos no ministério Público; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

participar das reuniões do Conselho Superior do Ministério Público;

informar obrigatoriamente ao Conselho Superior sobre o "curriculum" funcional de candidatos a promoção ou acesso;

impor pena disciplinar nos termos desta Lei;

preparar processo disciplinar contra Procurador do Estado; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

representar sobre verificação de incapacidade física; mental ou moral de membro do Ministério Público;

instaurar processo por abandono de cargo;

designar os membros da comissão de processo administrativo, sob sua presidência;

inspecionar, pessoalmente ou por Promotor de Justiça Substituto, de entrância especial, designado pelo Procurador Geral do Estado, os serviços do Ministério Público nas comarcas da Capital e do Interior, levando ao conhecimento das autoridades competentes as irregularidades que observar; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

examinar os relatórios dos Promotores para controle de movimento dos feitos em que intervir o Ministério Público;

propor ao Procurador Geral do Estado expedição de instruções, com base nas correições realizadas, assim como medida de caráter administrativo. (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

na sede da comarca, substituir o titular, durante o afastamento deste ou vacância do cargo e na falta do Promotor Substituto, podendo oferecer libelo, funcionar no Júri e receber intimação de decisões recorríveis se bacharel em direito.

em distrito fora do sede da comarca e em subdistrito, oficiar nos processos de habilitação de casamento e requerer o que for conveniente a sua regularidade;

intervir nas justificações e inquirir as testemunhas arroladas.

assistir a inquirições, atos e diligências, prestando a colaboração que lhe for solicitada, inclusive no exame de autos e papéis, pesquisa da doutrina, jurisprudência e legislação.

assistir as sessões do júri, colaborando com o Promotor, quando for o caso.

ser brasileiro;

ter idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos;

ser bacharel em direito por Faculdade oficial ou reconhecida;

estar quite com o serviço militar;

estar em gozo dos direitos políticos;

gozar de boa saúde física e mental;

apresentar laudo de exame psicotécnico vocacional, feito em instituição especializada oficial ou em entidade registrada no Conselho Regional de Psicologia; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.543, de 17/9/1979.)

apresentar atestado de bons antecedentes e prova de idoneidade moral;

satisfazer aos demais requisitos previstos no edital ou regulamento do concurso.

por Promotor de Justiça Substituto, na forma prevista nesta Lei, e na falta deste, por Adjunto de Promotor de sede da comarca;

na mesma comarca, uns pelos outros, automaticamente, conforme tabela organizada pela Procuradoria Geral;

por Promotor de Justiça, designado para exercer outra Promotoria, cumulativamente com seu cargo, quando a substituição não puder ser feita de outra forma.

residir na sede da Comarca em que servirem ou , se Promotor de Justiça substituto, permanecer na Comarca em que estiver substituindo, salvo autorização do Conselho Superior, mediante o voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.921, de 8/1/1981.)

comparecer diariamente ao Fórum, ai permanecendo nos dias úteis das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, e enquanto for necessário ao serviço, salvo quando em diligência;

observar rigorosamente os prazos processuais e zelar pela regularidade do serviço a seu cargo.

advertência;

censura;

multa sobre vencimentos e perda de tempo de serviço;

suspensão até 90 (noventa) dias;

demissão;

demissão a bem do serviço público.

abandono de cargo;

incapacidade funcional comprovada;

procedimento irregular no cargo ou na vida particular, incompatível com o exercício da função e de modo que desprestigie o Ministério Público;

reincidência em falta punível com suspensão;

prática de ato previsto como infração penal.

o Corregedor, nos casos dos incisos I e II;

o Procurador Geral do Estado, nos casos dos incisos III e IV; (Vide art. 3º da Lei nº 7.366, de 2/10/1978.)

o Conselho Superior, nas hipóteses dos incisos anteriores, quando se tratar de falta praticada por Procurador do Estado;

o Governador do Estado, nos casos dos incisos V e VI.

livre acesso a cartórios e dependências do fórum, quando o exigir o exercício de suas funções;

no edifício do Fórum, uma sala privativa para seus trabalhos com livre acesso.

quando contar 30 (trinta) anos de serviço, adicional de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos; (Vide art. 118 da Lei nº 8.222, de 2/6/1982.)

a partir do 5º (quinto) ano de exercício, adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio vencido; (Vide art. 118 da Lei nº 8.222, de 2/6/1982.)

abono de família pela esposa e filho menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante até 24 (vinte e quatro) anos, que não exerça atividade lucrativa; incapaz, e filha solteira sem economia própria;

direito à percepção de gratificação de representação de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base. (Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 7.891, de 18/12/1980.)

para tratamento de saúde;

para tratar de interesse particular, após 2 (dois) anos de efetivo exercício;

por motivo de moléstia na pessoa de pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

voluntariamente, com vencimentos integrais, desde que conte no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.

por invalidez, com vencimentos integrais, quando sofrer acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.