Artigo 87 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.276 de 26 de dezembro de 1973

Ao membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção compulsória, passar a ter residência e exercício em nova sede, será concedida ajuda de custo, correspondente a 1 (um) mês de vencimentos, bem como à indenização das despesas de transporte.