Artigo 6º, Inciso XII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.276 de 26 de dezembro de 1973

promover ação penal pública, acompanhá-la, interpor recursos e arrazoá-los e intervir em todos os termos da ação privada;

requisitar a instauração de inquérito policial e diligências adequadas ao andamento de investigações para apuração de crime de ação pública;

funcionar perante o Tribunal do Júri, inclusive na instrução dos processos de sua competência;

assistir ao sorteio do corpo de jurados e a verificação da urna mencionada na lei processual;

inspecionar presídios e casas de tratamento de doentes mentais;

interpor recursos nos feitos cíveis em que funcionar;

promover a cobrança e execução da dívida ativa e oficiar em autos de interesse fazendário quando, com poderes isolados ou solidários, for designado pelo Secretário de Estado da Fazenda, obedecida a orientação técnica do Procurador Fiscal do Estado, nos termos da legislação própria;

representar o Ministério Público junto a Justiça Eleitoral;

oficiar nos pedidos de unificação de penas, impostas aos réus;

participar de comissão de concurso para provimento de vagas de servidor e serventuário;

requerer correição parcial;

velar pelas fundações, nos termos da lei civil;

apresentar, até 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, relatório dos serviços a seu cargo durante o exercício anterior, assinalando as dúvidas e as lacunas verificadas;

desempenhar outras atribuições previstas em lei.