Artigo 23 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.276 de 26 de dezembro de 1973
Art. 23
Ao estagiário, auxiliar do órgão do Ministério público perante o qual servir, compete:
I
assistir a inquirições, atos e diligências, prestando a colaboração que lhe for solicitada, inclusive no exame de autos e papéis, pesquisa da doutrina, jurisprudência e legislação.
II
assistir as sessões do júri, colaborando com o Promotor, quando for o caso.