Artigo 9º, Inciso XII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.276 de 26 de dezembro de 1973

funcionar e requerer o que for a bem da Justiça em todos os feitos relativos a registro civil, inclusive nas habilitações de casamento e justificações, assistindo à tomada de depoimentos e de outras provas, bem como recorrer das decisões, quando necessário;

promover, pelos meios judiciais próprios, anotações, averbações e retificações, bem como o cancelamento ou restabelecimento dos atos relativos ao estado civil;

representar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para efeitos disciplinares ou repressão penal;

inspecionar os livros de assento de nascimentos, casamentos e óbitos, assim como do registro de editais e quaisquer outros de registro civil das pessoas naturais;

oficiar em todos os feitos contenciosos e administrativos referentes a registros públicos e recorrer das decisões neles proferidas, quando for o caso;

exercer anualmente, fiscalização em Cartórios de Registros Públicos, bem como opinar sobre dúvidas e outros casos de reclamações de serventuários, quando preciso;

funcionar nos processos de falência, concordata e seus incidentes, bem como na liquidação extrajudicial de Bancos e demais instituições financeiras;

assistir à arrecadação de livros, documentos e papéis do falido, como também, a praça e leilão de bens da massa e do concordatário;

intervir nas ações de interesse da massa ou do concordatário;

oficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa;

promover a destituição do síndico e do comissário;

promover a ação penal nos casos previstos na Lei de Falências;

exercer outras atribuições que a lei lhe conferir.