Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Fica aprova do o Regulamento que com este baixa assinado pelo Sr. Dr. Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda e pertinentes à Diretoria Técnica do Tesouro do Estado, creada pelo Decreto-lei nº 8.050, de 20 de dezembro de 1939.

Revogam-se as disposições em contrário.

A Diretoria Técnica do Tesouro do Estado, diretamente subordinada à Diretoria Geral, é o órgão encarregado de proceder o levantamento de todos os bens imóveis do Estado, e de fazer a sua avaliação.

Os bens imóveis do domínio do Estado compreendem:

Á Diretoria Técnica compete:

Solicitar de todos os exatores estaduais informações precisas sobre terrenos e campos devolutos ou ocupados por intrusos, afim de proceder a sua demarcação e medição, para serem incorporados ao patrimônio do Estado, após satisfeitos todos os requisitos legais.

As demolições ou reconstruções de prédios de propriedade do Estado, não poderão ser levadas a efeito sem a audiência previa da Secretaria da Fazenda, embora custeadas pelas verbas das outras Secretarias de Estado ou repartições subordinadas.

A Diretoria Técnica, depois de efetuado todo e qualquer trabalho, e feita a respectiva avaliação, enviará à Diretoria do Patrimônio, conservando no seu arquivo uma cópia.

Fazem parte do patrimônio do Estado, sujeitos ao seu domínio:

Os terrenos marginais, de que trata o artigo anterior, vão até a distancia de 15, 40 metros, para a parte da terra, contada da linha atingida pelo nível médio das enchentes ordinárias.

Nas zonas em que o domínio do Estado sobre terrenos reservados se limita com o domínio da União sobre terrenos de marinha, isto é, nas zonas de limite da influencia das marés, proceder-se-á um prévio entendimento com as autoridades federais competentes, no sentido de acordar a discriminação e fixação da divisa de um e outro domínio.

No presente regulamento a palavra rio é tomada em sentido amplo, estando nela compreendidas todas as demais correntes dagua, como ribeirões, ribeiros, arroios, lageados e sangas.

Atendendo à melhor exploração que particulares possam fazer, e às múltiplas conveniências de interesse publico, não esquecida a que importa em um racional aproveitamento dos terrenos conceituados nos artigos anteriores, o Estado poderá torná-los objeto de concessão enfitêutica ou de contrato de locação.

A situação, valor, possibilidade econômica do terreno e probabilidade de seu aproveitamento para obras publicas, ditarão o critério de escolha entre a concessão enfitêutica e o contrato de locação e, estabelecida a preferência por um deles, indispensável se torna a criteriosa motivação da exclusão do outro, constituindo ambos estudo obrigatório de qualquer processo administrativo sobre a matéria deste regulamento.

O pretendente ao domínio útil de um terreno reservado deve solicitar a sua concessão por meio de requerimento, dirigido ao Secretario da Fazenda.

Os pretendentes instruirão seus requerimentos com:

Todas as autoridades estaduais que tenham de emitir parecer ou ministrar informações, em qualquer um dos momentos do processo de concessão enfitêutica, deverão ter presente e sempre cumprir o disposto do artigo 12º deste regulamento.

Os exatores estaduais, ao receberem requerimento sobre concessão de terrenos reservados, depois de constarem o preenchimento das condições de que trata o artigo 14º, ou após terem feito preenchê-las, encaminharão o mesmo à municipalidade em que estão situados, solicitando-lhe informar si o pedido contraría direitos ou interesses municipais, ou se vai de encontro a obras de qualquer espécie, em andamento, projetadas ou já previstas.

Devolvido o processo pela municipalidade, o exator dirá, por sua vez, o que julgar conveniente, em defesa dos interesses do Estado e o remeterá ao Diretor Geral do Tesouro do Estado.

O pedido de concessão de terreno situado no município da capital será encaminhado à Diretoria Geral do Tesouro, que o distribuirá à Diretoria Técnica, que, por sua vez, depois de consultada a municipalidade, informará o processo, na fórma dos artigos anteriores.

Com a resposta das municipalidades e informações devidamente emitidas, a que se refere o artigo anterior, a Diretoria Geral do Tesouro solicitará audiência, em todos os processos:

A todas as autoridades, inclusive as municipais, quando ouvidas pelas exatorias, será chamada a atenção para o artigo 22º deste regulamento, cujo texto deverá ser transcrito no oficio da remessa.

A devolução do processo deverá ser solicitada, dentro do praso Maximo de trinta dias, podendo ser concedida uma prorrogação, em casos especiais.

As autoridades ouvidas poderão impugnar o pedido de concessão, precisando os motivos por que o fazem e juntando, sempre que possível, documentos, plantas e projetos de obras que esclareçam e amparem a impugnação.

Ouvidas as autoridades, o processo será remetido ao Diretor Geral do Tesouro que, com parecer da Procuradoria Fiscal, o encaminhará ao despacho do Secretario da Fazenda.

Toda impugnação acompanhada de prova de que a concessão prejudicará obras em execução ou projetada, ou os direitos e interesses a cargo das autoridades ouvidas, poderá constituir motivo de indeferimento do pedido, reservado ao Secretario da Fazenda o direito de solicitar, em caso de duvida, novos esclarecimentos à autoridade impugnante.

Julgada procedente alguma impugnação, o Secretário da Fazenda submeterá o processo a julgamento do Chefe do Governo Estadual, a quem caberá resolver em ultima instancia.

Indeferido o pedido pelo Chefe do Governo será o processo restituído ao Tesouro do Estado, dando-se ciência do despacho ao requerente e à autoridade impugnante, e procedendo-se, a seguir, ao arquivamento do expediente na Diretoria Técnica.

Não tendo havido impugnação, ou não tendo procedência as apresentadas, proceder-se-á à notificação dos proprietários confinantes e confrontantes ou outros interessados, para declararem, dentro do praso de oito dias, o que entenderem a bem de seus direitos.

Qualquer impugnação deverá, tanto quanto possível, obedecer às exigências do artigo 22º.

Findo o praso de oito dias, após as notificações, as impugnações apresentadas, depois de devidamente informadas, serão encaminhadas, com o processo, as mãos do Diretor Geral do tesouro do Estado, que, depois de mandar ouvir a Procuradoria Fiscal, submeterá tudo ao despacho do Secretario da Fazenda.

No caso de ser julgada procedente alguma impugnação, o processo terá o andamento prescrito nos artigos 25º e 26º.

Si não houver impugnação, ou forem julgadas improcedentes as apresentadas, o secretario da Fazenda determinará, por despacho, a verificação da exatidão da planta apresentada, a mediação e demarcação do terreno e a sua avaliação.

As duvidas sobre o valor do terreno serão resolvidas por arbitramento, nomeando a Fazenda um perito, e o requerente outro, e um terceiro desempatador por escolha de ambas as partes.

As despesas de medição e de avaliação serão custeadas pelo requerente.

Em um livro especial, na Capital, sob a guarda da Diretoria do Patrimônio, e, no interior, sob a das exatorias, será lavrada uma ata da medição e avaliação, assinada pelo engenheiro, avaliador, requerente e limitantes presentes.

Uma cópia da ata, autenticada pela repartição, a cuja guarda estiver o livro, será encaminhada ao Diretor Geral do Tesouro do Estado, juntamente com o memorial do engenheiro, sobre a verificação da planta e demarcação e devolução das plantas entregues, na forma do artigo 31º, § 3º, assinaladas as modificações necessárias à defesa de interesses do Estado.

O alinhamento das divisas laterais do terreno reservado poderá não obedecer ao alinhamento das divisas do terreno fronteiro.

De posse do processo, integralmente instruído, na forma do presente regulamento, o Secretario da Fazenda opinará sobre a conveniência, ou não, da concessão e sobre as condições em que a mesma pode ser feita, podendo, no caso de existência de protesto na ata da medição, determinar nova audiência da Procuradoria Fiscal ou a baixa do processo para novas diligencias.

Com o seu parecer, o Secretario da Fazenda submeterá o processo à resolução do Chefe do Governo.

Si o despacho for favorável, o processo será devolvido à Secretaria da Fazenda, que procederá à expedição do titulo de concessão de terreno reservado, submetendo-o à assinatura do Chefe do Governo.

O Diretor Geral do Tesouro do Estado encaminhará o processo, juntamente com o titulo, à Diretoria do Patrimônio, para que proceda, em livro especial, denominado "Registro dos Titulos de Terrenos Reservados", ao registro do titulo, com os mesmos termos nele contidos e se proceda também à inscrição da concessão, com suas dimensões, localisação, confrontações e outros característicos, em livro destinado aos lançamentos dos terrenos reservados.

Cumpridas estas formalidades, dar-se-á ciência ao requerente da solução do processo e, após à satisfação de todas as exigências fiscais, inclusive pagamento no foro, relativo ao exercício corrente, e das despesas de notificação, medição e avaliação, ainda não liquidadas, proceder-se-á a entrega do titulo, mediante recibo.

O processo de concessão, depois de nele lançado o recibo do titulo, passado pelo requerente, ou por quem legalmente o represente, será arquivado na Diretoria do Patrimônio, com uma das cópias da planta do terreno.

A cópia heliográfica e o original da planta em tela, com uma cópia autenticada do titulo, serão remetidos, para tombamento, à Diretoria do Patrimônio.

Durante o andamento do processo, não poderá ser fornecido ao requerente titulo provisório de espécie alguma, não lhe sendo também licito o exercício de nenhuma ação sobre o terreno, antes de lhe ser entregue o titulo de concessão, expedido pela Secretaria da Fazenda e assinado pelo Chefe do Governo.

Os proprietário de terrenos confinantes fronteiro têm preferência à concessão de terrenos reservados, nas respectivas testadas e frentes. Sómente com expressa desistência deles procede-se-á processar pretensões de terceiros.

Quando se apresentarem dois ou mais pretendentes à preferência do mesmo terreno, não terá andamento nenhum processo de concessão, relativa à preferência disputada, até que o Governo decida qual deles dava ser preferido, em face de suas alegações e documentos apresentados.

Apresentando-se em processo de concessão um terceiro, dentro dos prasos regulamentares, alegando e provando que a preferência lhe deve caber e sendo julgado procedente o pedido, será arquivado o processo em andamento, ficando, porém, obrigado este terceiro a requerer imediatamente a concessão em seu nome.

Todas as concessões de terrenos reservados serão feitas a titulo perpetuo, respeitados:

Todas as concessões de terrenos reservados estão sujeitos ao pagamento anual de um foro e ao pagamento de um laudêmio por ocasião da transmissão do domínio útil a terceiros, com exceção da transmissão hereditária.

A época e forma de pagamento do foro será a mesma já em vigor para a cobrança no imposto territorial, ficando o concessionário sujeito, na falta de pagamento, às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes daquele imposto, enquanto não incorrer na perda da concessão.

As condições estabelecidas nos artigos da presente sub-secção são inerente a qualquer concessão, não sendo obrigatória a inclusão delas no texto do titulo.

Toda concessão reservado, feita de acordo com o presente regulamento pode ser objeto de transmissão, total ou parcial, por qualquer dos meios previstos em lei.

Pode igualmente ser desmembrado, pelo concessionário, em duas.

A transmissão inter-vivos e o desmembramento da prioridade não poderão ser feitos sem previa autorização do Secretario da Fazenda, solicitada em requerimento.

Não será concedida licença, sem que o concessionário tenha satisfeito os seus compromissos para com a Fazenda, decorrente da concessão.

Em igualdade de condições, tem o Estado preferencia para aquisição do domínio útil.

Quando o valor da transmissão do domínio útil for superior ao arbitrado, por ocasião da concessão, pode o Estado alterar a lotação para pagamento da taxa de foro, calculando-a de acordo com a nova base.

Em caso de transmissão hereditária só serão mantidas inalteráveis as condições da concessão, si o imóvel permanecer em comunhão, ou se o imóvel couber irregularmente no quinhão do herdeiro, ou lhe tiver adjudicado, na forma do artigo 1.777 do Código Civil.

Em caso de transmissão parcial, ou desmembramento, a alteração recae unicamente sobre a parte que constitue objeto da operação. A parte pertencente ao primitivo concessionário continua sujeita ao foro anterior, proporcionalmente reduzido.

Com informação da exatoria e parecer do Tesouro, depois de ouvida a Procuradoria Fiscal, o Secretario da Fazenda resolverá definitivamente sobre o pedido de licença.

Concedida a licença e realizada a transmissão o adquirente requererá ao Secretario da Fazenda, a transmissão do registro do imóvel para seu nome, juntando o titulo de concessão e o translado da escritura pública de aquisição. Estes documentos lhe serão devolvidos, independentemente de novo requerimento e mediante recibo, após feitas as averbações e lançamentos necessários.

São expressamente proibidas quaisquer alterações no titulo original nos livros de registro e nas averbações ou lançamentos a que se refere o artigo anterior, salvo aquelas impostas por decisão do Secretario da Fazenda, na forma dos artigos 57° e 59°.

Somente no caso de desmembramento do terreno, por transferência ou outro motivo, serão fornecidos novos títulos, com prévio recolhimento do titulo original e observadas as prescrições do artigo anterior.

Sob pena de multa de 500$000 a 5:000$000, aplicável sem prejuízo da verificação de possível responsabilidade criminal, é defeso aos notários públicos passar escrituras de transmissão de terrenos reservados, sem a apresentação da respectiva licença, nos termos do artigo 54° e seguintes.

O concessionário que, durante três anos consecutivos, não satisfazer o pagamento do foro à Fazenda do Estado, incidirá na pena de perda total dos direitos da concessão.

Verificada uma tal situação, as repartições arrecadadoras deverão levá-la ao conhecimento da Diretoria Geral do Tesouro do estado, que encaminhará o expediente, depois de informado e com o parecer da Procuradoria Fiscal, à decisão do Secretario da Fazenda, para determinar que, mediante notificação, seja assinado praso ao concessionário, para satisfação integral de seu debito, sob as penas de comisso.

Expirado o praso, assinado pelo exator, na forma do artigo anterior, e não realizado o pagamento, o processo seria novamente encaminhado, com parecer do Procurador Fiscal ao Secretário da Fazenda, que o submeterá à decisão do Chefe do Governo, a quem compete anular a concessão.

Na Capital a notificação será expedida pela Diretoria do Patrimônio.

O retorno poderá constituir objeto de nova concessão, a qual poderá da concessão anulada, de reconhecimento expresso de que incorrerá em comisso e sujeito a todas as condições impostas por este regulamento.

A pena de comisso pelo não pagamento de foros durante três anos consecutivos, não impedirá a cobrança executiva do que é devido ao Estado pelo concessionário.

Em caso de desapropriação, por inutilidade ou necessidade pública, cabe ao concessionário o direito de reclamar unicamente a indenização no valor das benfeitorias.

A concessão dos terrenos acrescidos, natural ou artificialmente, será regida pelo disposto nos artigos anteriores, com as modificações previstas na presente secção.

Os terrenos acrescidos, só plenamente constituídos, poderão ser objeto de concessão.

Na concessão urbana do terreno acrescido, devem ficar claramente definidas todas as confrontações do imóvel, as quais se subordinarão sempre ao projeto de arrumamento feito pela municipalidade.

Quando um terreno acrescido for atravessado por uma ou mais ruas já existentes, ou projetadas, como acontece frequentemente em centros urbanos, cada trecho será objeto de titulo especial, ainda que o pedido de concessão se refira ao conjunto.

Os terrenos acrescidos, nas condições do artigo anterior, pode, construir objeto de alienação do domínio pleno ou pode ser este consolidado nas mãos do enfiteuta.

Na alienação de terreno nestas condições poderá também ser incluído o reservado, no qual seja um acrescido e forme com ele um só conjunto, por ter perdido seus característicos de terreno reservado.

São terrenos sub-fluviais os que ficam submersos pelas aguas, quando atingido o nível médio das enchentes ordinárias.

Dada a natureza especial do terreno sub-fluvial, o seu aproveitamento sob forma de concessão enfiteutica, só poderá ser feito após exame do disposto no artigo 12°, com preferencia, em casos de duvida, à exploração sob forma de locação.

No que não for contrariado pela presente secção, aplicam-se ás concessões de terreno sub-fluvial, com a devida adaptação, as disposições relativas aos terrenos reservados.

O titulo de concessão fará referencia expressa à natureza de terreno sub-fluvial.

Quando na concessão de terreno reservado ou acrescido for requerida também a de um terreno sub-fluvial fronteiro, deverão ser acentuadas as distinções entre eles existentes, na planta, descrição e demarcação de tais terrenos.

Si forem considerados de natureza diferente e sujeitos á aplicação de taxas também diferentes, o terreno reservado, o acrescido e o sub-fluvial, que lhe for fronteiro, não poderão constituir objeto de um mesmo titulo.

No aproveitamento de um terreno sub-fluvial para aterro imediato, poderá o pretendente requerer a concessão, desde logo, como acrescido, indicando, porém, em seu requerimento o praso dentro do qual dará o aterro por concluído.

Todo terreno sub-fluvial, já concedido ao domínio particular, uma vez transformado em acrescido, obriga o concessionário a requerer a concessão sob novo aspecto e sujeita-o ao pagamento do foro correspondente então, em vigor.

Independente do titulo e do pagamento de qualquer taxa, o Estado poderá autorizar a construção de pequenos trapiches fluviais ou lacustres, destinados ao aproveitamento individual do pequeno comercio (leite, forragem, etc.) ou ao embarque e desembarque de passageiros em praias ou logradouros públicos.

Não podem construir objeto de concessão os terrenos reservados, acrescidos ou sub-fluviais, que o uso público tenha consagrado como ponto balneário ou que apresentem interessados nos referidos terrenos.

O Governo do Estado, onde e quando julgar conveniente, poderá tomar a iniciativa de publicar editais, chamando pretendentes á concessão de determinados terrenos reservados, acrescidos ou sub-fluviais, respeitado o disposto na Sub-Secção VI da Secção I. A preferencia será dada a quem melhor taxa oferecer sobre a base mínima das avaliações fixadas nos respectivos editas.

Não será fornecido novo titulo, em caso de extravio do original, e sim uma certidão extraída do competente livro de registro, mediante despacho do Secretario da fazenda, proferido em requerimento formulado pela parte interessada.

Os documentos relativos a um mesmo terreno serão sempre depois de despachados, anexados ao primitivo processo de concessão.

Os terrenos reservados, acrescidos ou sub-fluviais, poderão, a juízo do Governo e na forma do presente regulamento formulado pela parte interessada.

Para a locação não há necessidade das formalidades de medição, avaliação, audiência de autoridades não estaduais, nem de notificações por edital, cumprindo-se unicamente as prescrições dos artigos 45° a 47°, que dispõem sobre a preferencia.

O pretendente a um contrato desta natureza dirigirá requerimento ao Secretario da Fazenda, juntando os documentos que julgar necessários para demonstrar que lhe cabe a preferencia e uma planta, mostrando, em linhas gerais, as divisas, dimensões e localização do terreno.

As condições do contrato serão especiais para cada caso, mediante atento estudo das propostas apresentadas pelo requerente, com base no valor e possibilidade econômica do terreno.

Si no correr de um processo enfiteutico, ficar averiguado não convir ao Estado, a concessão requerida e for possível o seu aproveitamento, sob forma de localização, dar-se-á conhecimento ao presidente, para que, caso lhe interesse, apresente proposta neste sentido.

Uma vez cessados os motivos que obriguem o Estado a negar a concessão enfiteutica, poderá ser ela novamente requerida pelo locatário do terreno, ou outro interessado, no caso de desistência daquele.

O presente regulamento se refere aos terrenos reservados e seus acrescidos nas margens dos rios e das lagoas navegáveis cujo domínio útil tenha sido objeto de concessão por aforamento a particulares por parte da União antes da promulgação do Decreto n° 22.658, de 20 de abril de 1933.

São considerados no domínio útil particular todos os terrenos reservados e acrescidos que decorram de titulo de aforamento emanado da autoridade federal competente para concede-lo e cuja concessão tenha obedecido às prescrições e formalidades das leis que até abril de 1933 regiam a concessão d tais terrenos, especialmente os decretos ns. 4.105 de 22 de fevereiro de 1868 e 14.594, de 24 de dezembro de 1920, e respectivas regulamentações por avisos e circulares do Ministério da Fazenda.

O Estado reserva-se o direito de proceder a um exame dos títulos de aforamento existentes sobre terrenos reservados e acrescidos, procurando averiguar si a aquisição do domínio dos mesmos foi feita de acordo com as exigências do artigo anterior.

A cobrança dos terrenos referidos nos artigos 97° e 98° será feita de acordo com as condições do contrato de aforamento feito com a União, expressamente estipulados no titulo e constantes dos registros da concessão.

O pagamento dos foros será recolhido através de Guia de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, emitida pelo Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, sem o que o foreiro incorrerá na multa prevista em lei ou estipulada no contrato.

Nenhuma transferência inter-vivos poderá ser feita sem prévia autorização do Secretario da Fazenda, solicitada em requerimento.

Por ocasião da transferência total de um terreno foreiro não serão modificadas as condições do contrato de aforamento existente.

Nenhuma licença de transmissão será concedida sem que o foreiro esteja em dia com a Fazenda do Estado e sem que tenha efetuado o recolhimento da importância relativa ao laudêmio de 5% fixado pela lei em vigor por ocasião de transferência ao Estado do domínio sobre os terrenos Reservados.

Para a transferência parcial de um terreno ou seu desmembramento deve ser solicitada previa licença ao Secretario da Fazenda, pagando os interessados o laudêmio calculado sobre o valor pelo qual se efetua a operação.

A parte do terreno que ficar em poder do transmitente ou a que ficar representado a concessão originaria, não poderá sofrer alteração alguma nas condições existentes no contrato do aforamento, e o seu foro será diminuído proporcionalmente à área desmembrada.

A parte desmembrada, porém será considerada como novo aforamento e ficará sujeita á avaliação e novas condições, passando a reger-se pelos dispositivos deste regulamento sobre os terrenos marginais ainda não aforados pela União.

Quando se realizar o desmembramento de um terreno, em virtude de sucessão hereditária, todas as partes em que ficar dividido o terreno, ficarão igualmente sujeitas à avaliação e novas condições, passando a reger-se pela forma estatuída no final do artigo anterior.

Os requerimentos de permissão para transferência parcial ou total de um terreno reservado ou acrescido dever ir acompanhados do titulo de aforamento e da prova de estar o transmitente em dia com o pagamento dos foros, devendo também constar do requerimento a indicação a indicação do valor da operação e o nome e a residência do adquirente.

Para todos os demais efeitos, os terrenos de que trata o capitulo IV, reger-se-ão pelas leis federais atualmente em vigor sobre terrenos de marinha, reservados ou acrescidos, ampliando-se-lhes subsidiariamente os dispositivos contidos neste regulamento.

A Diretoria Técnica manterá um cadastro dos terrenos marginais legalmente concedidos, com relacionamento nominal dos concessionários e indicação dos característicos essenciais do terreno e referencia ao seu registro no livro competente, nas quais deverão figurar a localização e as dimensões dos terrenos concedidos, devidamente numerados para identificação com cadastro nominal.

A Diretoria técnica promoverá, de acordo com os interesses do Estado, e levantamento topográfico dos trechos marginais dos Rios e Lagoas do seu domínio, onde existiam terrenos em situação e condições de serem concessão, o organizará as plantas respectivas.

Os serviços enumerados nos artigos anteriores serão feitos presencialmente nos trechos marginais onde já exista aproveitamento de terrenos reservados, acrescidos ou sub-fluviais, ativando assim a normalização da situação dos interessados por um dos regimens previstos no presente regulamento.

Ao proceder aos serviços de levantamento marginal, será procedido simultaneamente ao cadastramento dos terrenos confiantes e confrontantes aos terrenos marginais, assim como serão colhidos todos os subsídios que possam ser uteis para o futuri julgamento de pedidos de concessão, especialmente no que possam facilitar o cumprimento das prescrições do artigo 36°.

De todos os cadastros e plantas a Diretoria Técnica fornecerá periodicamente, de acordo com as necessidades, copias às exatorias interessadas na arrecadação dos foros, para que possam controlar o seus lançamentos e informar pedidos de novas concessões.

O material flutuante, geralmente considerado como "bem imóvel", compreende: as lanchas, os rebocadores, as dragas, as chatas, enfim, todas as embarcações empregadas no serviço do Estado, e a ele pertencentes.

O levantamento do inventario do material flutuante, a execução dos trabalhos, o sistema de escrituração, e os deveres dos funcionários responsáveis pela sua guarda, serão idênticos aos estabelecimentos para os moveis, no decreto 5.539, de 13 de Março de 1934, divergindo, somente, quanto a fichas ou folhas moveis, que serão adaptadas convenientemente, com colunas para registro a que pertence:

Para a solução de qualquer caso que tenha sido omitido no presente regulamento, será observado o constante no decreto n° 5.539, de 13 de Março de 1934.