Artigo 85 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Todo terreno sub-fluvial, já concedido ao domínio particular, uma vez transformado em acrescido, obriga o concessionário a requerer a concessão sob novo aspecto e sujeita-o ao pagamento do foro correspondente então, em vigor.