Artigo 67 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Expirado o praso, assinado pelo exator, na forma do artigo anterior, e não realizado o pagamento, o processo seria novamente encaminhado, com parecer do Procurador Fiscal ao Secretário da Fazenda, que o submeterá à decisão do Chefe do Governo, a quem compete anular a concessão.