Artigo 34, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940
Aprova o regulamento da Diretoria Técnica do Tesouro do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Em um livro especial, na Capital, sob a guarda da Diretoria do Patrimônio, e, no interior, sob a das exatorias, será lavrada uma ata da medição e avaliação, assinada pelo engenheiro, avaliador, requerente e limitantes presentes.
§ 1º
Ao ser lavrada a ata, aos limitantes ou confrontantes, que se julgarem prejudicados em seus interesses, caberá o direito de nela fazer constar seu protesto devidamente fundamentado. Na mesma data, a parte protestante encaminhará o seu protesto, em separado, ao Secretario da Fazenda.
§ 2º
O protesto limitar-se-á unicamente a prejuízos que possam decorrer da demarcação de divisas para a nova concessão e não poderá versar sobre qualquer motivo de impugnação, cuja oportunidade foi prevista nos artigos 27º, 28º e 29º.
§ 3º
O não comparecimento de limitantes e confrontantes será consignado na ata, para justificação da não assinatura dela pelos mesmos.
§ 4º
Sem a presença do requerente, ou de um representante, não se realizará a medição e demarcação, correndo por conta deles as despesas daí resultantes.