Artigo 8º, Parágrafo 9 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

São terrenos acrescidos todos os que, natural ou artificialmente, se tiverem formado, ou se formarem, para o lado da água, além da linha a que refere o artigo 8º.

Consideram-se navegáveis os rios e lagôas em que a navegação é possível, por meio de embarcação de qualquer espécie, inclusive jangadas, balsas e pranchas, quando as águas estiverem em seu nível médio ordinário.

É caudal o rio que prolonga sua fluência alem do ponto em que nasce, afluindo para outro rio, lagoa ou mar.

É corredio o rio que ocorre em todo o tempo, mesmo que possa, no todo ou em parte, ficar sujeito a secas, em alguma estiagem anormal.

Nível médio das enchentes ordinárias é o nível determinado pela media das alturas atingidas pelas águas em seus crescimentos máximos normais, isto é, que ocorrem anualmente, excluídas as crescentes anormais, extraordinárias.

Nível médio ordinário é o nível determinado pela media das alturas atingidas pelas águas em suas enchentes e estiagem ordinárias.

Para determinação dos níveis, a que se referem os §§ anteriores, prevalecerão sempre as observações que dispuzer a secretaria de Obras Públicas e, subsidiariamente, as observações locais ou próximas, relativas a um período mínimo de três anos, com base na leitura de escalas hidrometricas, onde existirem, ou em informações de tradição fidedigna.

Nas margens que se encontrem em estado natural, isto é, sem acrescidos, a determinação da linha de interseção referir-se-á às condições delas no mês de abril de 1932.

Quando existam acrescidos, naturais ou artificiais, alinha de interseção da nível dagua com a margem é dada pelo estado normal da margem, anterior à formação deles, para o que, sempre que possível, serão verificadas as condições marginais naturais da vizinhança imediata dos acrescidos.

No caso dos §§ 8º e 9º, quando faltem os elementos informativos nele citados, poder-se-á recorrer a um acordo ou a um arbitramento da dúvida suscitada.