Artigo 16 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Os exatores estaduais, ao receberem requerimento sobre concessão de terrenos reservados, depois de constarem o preenchimento das condições de que trata o artigo 14º, ou após terem feito preenchê-las, encaminharão o mesmo à municipalidade em que estão situados, solicitando-lhe informar si o pedido contraría direitos ou interesses municipais, ou se vai de encontro a obras de qualquer espécie, em andamento, projetadas ou já previstas.