Artigo 42 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940
Aprova o regulamento da Diretoria Técnica do Tesouro do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 42
O processo de concessão, depois de nele lançado o recibo do titulo, passado pelo requerente, ou por quem legalmente o represente, será arquivado na Diretoria do Patrimônio, com uma das cópias da planta do terreno.