Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

As demolições ou reconstruções de prédios de propriedade do Estado, não poderão ser levadas a efeito sem a audiência previa da Secretaria da Fazenda, embora custeadas pelas verbas das outras Secretarias de Estado ou repartições subordinadas.