Artigo 21 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940
Aprova o regulamento da Diretoria Técnica do Tesouro do Estado.
Art. 21
A devolução do processo deverá ser solicitada, dentro do praso Maximo de trinta dias, podendo ser concedida uma prorrogação, em casos especiais.