Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

A situação, valor, possibilidade econômica do terreno e probabilidade de seu aproveitamento para obras publicas, ditarão o critério de escolha entre a concessão enfitêutica e o contrato de locação e, estabelecida a preferência por um deles, indispensável se torna a criteriosa motivação da exclusão do outro, constituindo ambos estudo obrigatório de qualquer processo administrativo sobre a matéria deste regulamento.