Artigo 111 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940
Aprova o regulamento da Diretoria Técnica do Tesouro do Estado.
Art. 111
A Diretoria Técnica manterá um cadastro dos terrenos marginais legalmente concedidos, com relacionamento nominal dos concessionários e indicação dos característicos essenciais do terreno e referencia ao seu registro no livro competente, nas quais deverão figurar a localização e as dimensões dos terrenos concedidos, devidamente numerados para identificação com cadastro nominal.