Artigo 41, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Cumpridas estas formalidades, dar-se-á ciência ao requerente da solução do processo e, após à satisfação de todas as exigências fiscais, inclusive pagamento no foro, relativo ao exercício corrente, e das despesas de notificação, medição e avaliação, ainda não liquidadas, proceder-se-á a entrega do titulo, mediante recibo.