Artigo 114 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Ao proceder aos serviços de levantamento marginal, será procedido simultaneamente ao cadastramento dos terrenos confiantes e confrontantes aos terrenos marginais, assim como serão colhidos todos os subsídios que possam ser uteis para o futuri julgamento de pedidos de concessão, especialmente no que possam facilitar o cumprimento das prescrições do artigo 36°.