Artigo 56 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940
Aprova o regulamento da Diretoria Técnica do Tesouro do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Em igualdade de condições, tem o Estado preferencia para aquisição do domínio útil.