Artigo 64 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 174 de 20 de Novembro de 1940

Sob pena de multa de 500$000 a 5:000$000, aplicável sem prejuízo da verificação de possível responsabilidade criminal, é defeso aos notários públicos passar escrituras de transmissão de terrenos reservados, sem a apresentação da respectiva licença, nos termos do artigo 54° e seguintes.