Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

de modo a atuar, no âmbito do Estado de São Paulo, como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997:

de modo a atuar como responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, suas alterações posteriores e seus regulamentos:

o cumprimento, por meio de convênio, das disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 .

Gabinete do Secretário;

Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; III- Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;

Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;

Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;

Instituto de Botânica - IBt;

Instituto Florestal - IF;

Instituto Geológico - IG.

Chefia de Gabinete;

Assessoria Técnica;

Corregedoria Administrativa;

Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo;

Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;

Câmara de Compensação Ambiental;

Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

Ouvidoria Ambiental;

Comissão de Ética;

Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP;

Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA;

Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Administração;

Departamento de Recursos Humanos;

Centro de Gestão de Documentos;

Grupo de Planejamento Setorial - GPS.

Centro de Orçamento e Finanças, com:

Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, com:

Centro de Infraestrutura, com:

Centro de Gestão de Pessoal;

Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos;

Núcleo de Apoio Administrativo. SUBSEÇÃO II Da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN

Departamento de Proteção da Biodiversidade, com:

Departamento de Desenvolvimento Sustentável, com:

Departamento de Fiscalização e Monitoramento, com:

Centro de Informações;

Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com:

9 (nove) Centros Técnicos Regionais (de I a IX), contando, cada um, com:

Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;

Centro Administrativo, com:

Departamento de Documentação e Difusão, com:

Departamento de Atividades em Educação Ambiental, com:

Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO IV Da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA

Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico, com:

Departamento de Informações Ambientais, com:

Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO V Da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi

Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com:

Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com:

Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais, com:

Núcleo Administrativo.

Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo:

Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo:

Corpo Técnico:

Assistência Técnica, o Departamento de Recursos Humanos;

Célula de Apoio Administrativo, a Corregedoria Administrativa.

de Coordenadoria:

de Departamento Técnico:

de Divisão Técnica:

de Divisão, o Centro de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos;

de Serviço Técnico:

de Serviço:

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Pessoal, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Orçamento e Finanças, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

o Grupo de Apoio Administrativo e Financeiro, da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG.

o Núcleo de Transportes, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração;

o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;

o Núcleo Administrativo, da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto de Botânica - IBt;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF;

a Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, do Instituto Geológico - IG;

outras unidades designadas como depositárias de veículos oficiais.

examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem;

executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;

supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria;

produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;

providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;

receber, controlar e providenciar a correspondência do Secretário;

articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria;

avaliar, selecionar e encaminhar os processos recebidos no Gabinete do Secretário;

providenciar a indicação de representantes da Secretaria para grupos de trabalho que objetivem a elaboração de estudos e a implementação de medidas para o aprimoramento técnico das atividades do Estado;

fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições;

prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos previstos no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ;

garantir à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário à sua atuação. SUBSEÇÃO II Da Assessoria Técnica

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria;

colaborar com as demais unidades da Secretaria em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da gestão ambiental;

acompanhar os projetos ambientais do Estado de São Paulo, auxiliando o Secretário na definição das prioridades;

examinar e elaborar termos de convênios, contratos, acordos e ajustes referentes a financiamentos e doações obtidos pela Secretaria;

realizar o acompanhamento da execução e da vigência dos convênios, contratos, acordos e ajustes de que trata o inciso V deste artigo, para:

elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Adjunto;

coordenar as atividades da área de comunicação social relacionadas ao Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;

efetivar a divulgação institucional da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta;

realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria;

elaborar relatórios sobre as atividades da Secretaria. SUBSEÇÃO III Da Consultoria Jurídica

da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN:

aos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG.

por meio do Núcleo de Orçamento e Custos:

por meio do Núcleo de Despesa:

por meio do Núcleo de Programação e Controle de Estoques:

por meio do Núcleo de Compras:

por meio do Núcleo de Licitações e Contratos:

por meio do Núcleo de Administração Patrimonial:

por meio do Núcleo de Transportes, as previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

por meio do Núcleo de Apoio à Informática:

por meio do Núcleo de Serviços Gerais:

incisos I a III, V a VII e IX do artigo 4º;

artigo 5º;

por meio de sua Assistência Técnica:

por meio do Centro de Gestão de Pessoal:

por meio do Centro de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos, pelo seu Corpo Técnico, artigos 8º e 9º;

por meio do Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, pelo seu Corpo Técnico, incisos I a X do artigo 6º.

realizar os serviços de classificação, organização e conservação de arquivos;

fornecer certidões e cópias do material arquivado;

colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções;

receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;

informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento;

receber, distribuir e expedir a correspondência;

organizar e viabilizar os serviços de malotes.

planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de planos, programas, projetos e ações relacionados à fiscalização, à proteção e à recuperação dos recursos naturais, ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, bem como à expedição de autorizações relativas à fauna silvestre;

apoiar, técnica e administrativamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente.

exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004. SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Proteção da Biodiversidade

propor normas e modelos para a recuperação de áreas degradadas, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, inclusive em águas marinhas e continentais, a restauração de paisagens fragmentadas, a proteção de nascentes e da fauna silvestre e o manejo da fauna invasora, em áreas não definidas como unidades de conservação;

realizar a gestão estadual da fauna silvestre;

propor medidas e executar ações que visem monitorar as atividades de proteção da biodiversidade, inclusive mediante a elaboração de laudos que possam subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; - retificação abaixo - IV- propor metodologias para monitoramento dos efeitos do uso e da ocupação do solo sobre a biodiversidade, nos espaços territoriais não definidos como unidades de conservação;

desenvolver e executar programas de orientação, difusão e capacitação relacionados a técnicas de recuperação e proteção ambiental da biodiversidade;

apoiar o fortalecimento institucional dos municípios para a adoção de práticas de proteção da biodiversidade.

elaborar, apoiar e implantar, diretamente ou por meio de parcerias, planos e projetos voltados à conservação e uso sustentável da biodiversidade;

acompanhar a execução e avaliar os resultados de planos, projetos e ações a que se refere o inciso I deste artigo;

com relação às reservas legais previstas na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:

apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos e alternativas sustentáveis para a implantação, o manejo da arborização urbana e para implantação e gestão de parques urbanos não definidos como unidades de conservação.

coordenar, analisar, acompanhar, planejar e executar, diretamente ou em parcerias com entidades públicas ou privadas, projetos de recuperação florestal e de áreas degradadas, bem como a restauração ecológica de paisagens fragmentadas;

contribuir para o desenvolvimento e difusão de normas, metodologias e padrões para a recuperação de áreas degradadas.

desenvolver ações para a gestão da fauna silvestre em âmbito estadual;

coordenar e avaliar a eficácia da implantação da legislação ambiental relacionada à fauna silvestre.

realizar estudos e análises, emitir pareceres, desenvolver modelos e propor normas e políticas sobre:

propor, coordenar, executar e/ou acompanhar projetos de manejo da fauna silvestre invasora e de espécies-problema.

analisar a viabilidade de implantação e funcionamento de centros de reabilitação e de centros de triagem de animais silvestres, bem como de soltura destes animais, inclusive para os fins de expedição das respectivas autorizações;

realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas à destinação de animais silvestres.

analisar, inclusive para os fins de expedição das respectivas autorizações:

realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas à gestão da fauna silvestre em cativeiro. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Desenvolvimento Sustentável

desenvolver, aplicar e avaliar práticas e tecnologias para a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais;

estabelecer metodologias e procedimentos de valoração de recursos da biodiversidade;

desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais;

apoiar ações voltadas à proteção de áreas de mananciais.

difundir tecnologias de produção de baixo impacto, em especial para orientar as atividades agropecuárias e florestais;

estimular a certificação e a adoção, pelas empresas e produtores rurais, de códigos voluntários de conduta ambientalmente sustentável;

apoiar programas de "Produção Mais Limpa" associados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais;

identificar e apoiar projetos públicos e privados de redução e compensação de emissões de gases de efeito estufa, em especial relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e florestais.

desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais, em especial mecanismos de pagamento por serviços ambientais;

implementar a reposição florestal de que trata a Lei n° 10.780, de 9 de março de 2001 , e demais ações relacionadas ao uso sustentável e gestão de recursos florestais. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Fiscalização e Monitoramento

planejar, executar e apoiar ações e programas de fiscalização e monitoramento voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos ou entidades públicos, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil;

prestar apoio técnico às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;

monitorar usos e ocupações em Áreas de Proteção dos Mananciais;

estabelecer orientação técnico-normativa para o cumprimento da legislação de proteção da fauna e disciplinadora do uso e manejo de florestas e demais formas de vegetação;

elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes da imposição das penalidades administrativas, aplicadas por meio do Departamento de Fiscalização e Monitoramento e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando as prioridades definidas pela Secretaria do Meio Ambiente - SMA para a fiscalização e as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos;

coordenar o processamento dos Autos de Infração Ambiental resultantes da ação do Departamento de Fiscalização e Monitoramento e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

providenciar, quando determinado pelo Titular da Pasta, a fiscalização do cumprimento das condicionantes estabelecidas para o licenciamento ambiental a ser expedido por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.

executar programas de fiscalização, inclusive em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em especial em Áreas de Proteção dos Mananciais, em áreas cobertas por vegetação nativa e em áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;

processar os Autos de Infração Ambiental e executar a cobrança administrativa de multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização e Monitoramento e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

definir as ações a serem realizadas para a recuperação de áreas degradadas e fiscalizar o cumprimento de obrigações decorrentes da imposição de penalidades, bem como da reposição florestal obrigatória;

garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento de comissão de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental não resolvidos na esfera regional;

elaborar propostas de aprimoramento da normatização dos procedimentos de fiscalização;

executar a fiscalização a que se refere o inciso VII do artigo 44 deste decreto.

organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial;

realizar o monitoramento e emitir laudos sobre:

apurar e avaliar a eficácia das ações de fiscalização ambiental;

acompanhar:

avaliar a aplicação da legislação ambiental relacionada à biodiversidade. SUBSEÇÃO VI Do Centro de Informações

acompanhar o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações necessários à execução das atribuições da Coordenadoria;

realizar a administração dos sistemas e oferecer suporte aos seus usuários;

prestar auxílio aos usuários da Coordenadoria em questões relativas a tecnologia de informação;

manter bancos de dados para subsidiar as ações da Coordenadoria, com ênfase nas informações voltadas para reposição florestal e reservas legais em propriedades rurais. SUBSEÇÃO VII Do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais

apoiar, planejar, avaliar e coordenar a execução de programas e ações da Coordenadoria;

garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento, em âmbito regional, das comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental.

executar os projetos, programas e ações de fiscalização e monitoramento, de responsabilidade da Coordenadoria;

participar da elaboração e/ou apoiar a execução de ações e programas de fiscalização e monitoramento de âmbito estadual;

colaborar na elaboração de estudos e na proposição de normas relacionadas às atribuições da Coordenadoria.

apoiar e/ou executar, sob orientação do Centro Técnico Regional ao qual estejam vinculadas, programas e ações de responsabilidade da Coordenadoria;

colaborar e/ou contribuir tecnicamente com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, bem como com outros órgãos e entidades da Administração Pública, estadual e municipais, em atividades compatíveis com sua atuação;

executar os serviços de apoio administrativo necessários à realização das atribuições afetas à Unidade. SUBSEÇÃO VIII Do Centro Administrativo

as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos;

em relação ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 :

em relação a compras e contratações:

em relação ao almoxarifado:

administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos dos Centros Técnicos Regionais e de seus Núcleos;

efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;

providenciar a manutenção de equipamentos e sistemas de informática;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação a comunicações administrativas:

implementar, por meio de ações integradas às diretrizes da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, a Política Estadual de Educação Ambiental, de que trata a Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ;

promover a participação do Estado de São Paulo nos diversos programas nacionais e internacionais de educação ambiental;

estabelecer canais permanentes de comunicação entre o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e os diferentes segmentos sociais;

fomentar atividades que envolvam a comunicação educativa;

exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 . SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Documentação e Difusão

manter, atualizar e operar base informativa e documental capaz de atuar como fornecedora e receptora de informações e conhecimentos na área de educação ambiental;

fomentar o intercâmbio de informações e experiências através do incentivo à formação de redes de contato em educação ambiental;

pesquisar, compilar, armazenar, produzir e divulgar, nos diversos tipos de mídia, conhecimentos e informações na área de educação ambiental;

garantir a qualidade e o padrão gráfico-visual dos materiais produzidos na área de educação ambiental.

promover a manutenção e a ampliação dos acervos voltados para a área de educação ambiental, disponibilizando-os aos usuários e demais interessados;

organizar, manter e administrar banco de dados relacionados à área de educação ambiental.

zelar pela preservação, organização e desenvolvimento da biblioteca, da videoteca, da hemeroteca e dos demais acervos de responsabilidade do Núcleo;

promover e divulgar exposições itinerantes;

pesquisar, compilar e difundir conhecimentos e informações de modo a ampliar a participação da sociedade na educação ambiental;

dispor de suporte bibliográfico, iconográfico e informativo para atender a demanda de informações na área de educação ambiental;

disponibilizar pela Internet, a diferentes grupos de usuários, informações relativas a material bibliográfico, iconográfico e outros voltados à área de educação ambiental;

fomentar o intercâmbio de informações e experiências por intermédio de incentivo de formação de rede de contato em educação ambiental;

produzir e distribuir material didático.

providenciar e administrar espaços para atividades educativas e sócio-culturais, com foco na temática ambiental e no atendimento de demandas do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;

viabilizar, apoiar e/ou promover a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental.

produzir materiais didáticos e informativos, em mídia impressa e digital, necessários às ações de capacitação e divulgação de informações para públicos diversos;

criar, atualizar e administrar canais ágeis de comunicação, de modo a fomentar o intercâmbio de experiências voltadas à educação ambiental;

promover a disponibilização, por meio da Internet, de materiais educativos e informativos preparados pela unidade;

incorporar novas tecnologias de informação e comunicação, adequando-as aos trabalhos desenvolvidos na área de educação ambiental;

planejar e acompanhar o desenvolvimento:

propor e planejar projetos e ações de educação ambiental que incentivem mudanças de valores, de práticas e de atitudes individuais e/ou coletivas, bem como contribuam para a sustentabilidade sócio-ambiental;

planejar cursos de capacitação para diversos segmentos sociais;

instigar o cidadão a analisar e participar da resolução dos problemas ambientais, estimulando responsabilidades por práticas conservacionistas nos ambientes de trabalho, no lar e em outros centros de convivência social;

promover atividades com a comunidade, envolvendo ações sazonais de conscientização ambiental;

analisar publicações de educação ambiental, considerando seus aspectos metodológicos, técnicos e científicos, para fins de divulgação;

integrar as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, no apoio à implementação da Política de Educação Ambiental e acompanhamento dos projetos de educação ambiental.

analisar e avaliar projetos e atividades de educação ambiental, submetidos à Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

estabelecer parâmetros de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

manter atualizada base de dados de todos os projetos analisados e de seus resultados;

comparar os resultados esperados com os efetivamente obtidos no desenvolvimento dos projetos, propondo readequações e/ou redefinindo parâmetros ou indicadores de avaliação, quando necessário.

desenvolver projetos e atividades de educação ambiental para órgãos e entidades públicos e privados;

promover, coordenar e executar ações voltadas ao treinamento de agentes multiplicadores para a gestão em educação ambiental;

difundir metodologias, técnicas e práticas de educação ambiental;

propor e executar ações de educação ambiental que incentivem a incorporação das questões sócio-ambientais nas atividades dos servidores da Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

organizar e realizar programas de capacitação para difundir conceitos, metodologias e experiências de educação ambiental, utilizando métodos convencionais, cursos ministrados à distância, vídeo-conferências e outros recursos.

estimular e promover a interlocução dos diversos atores sociais, a troca de experiências entre eles e a realização de ações conjuntas em educação ambiental;

promover a articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, visando à atuação conjunta no desenvolvimento de ações de mobilização;

promover mutirões ambientais e outros eventos e ações voltados para o envolvimento da população na melhoria da qualidade ambiental.

planejar o zoneamento de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico;

propor e estabelecer formas de cooperação com outros órgãos e entidades, públicos e privados, visando à promoção, recuperação e conservação da qualidade ambiental;

promover ações para a compatibilização entre o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, visando ao desenvolvimento sustentável;

elaborar o planejamento ambiental estratégico do uso de recursos ambientais, de modo a promover a integração do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental, garantida a participação da sociedade;

acompanhar a implantação dos planos regionais de desenvolvimento, possibilitando a incorporação das metas de prevenção, proteção e recuperação das condições ambientais;

consolidar e disponibilizar informações ambientais, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental;

exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ;

participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 . - retificação abaixo - SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico

promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade e do poder público, incorporando-os ao processo de planejamento ambiental;

participar da gestão de áreas sob proteção especial ou de interesse ambiental estratégico;

formular e propor diretrizes para disciplinar o uso dos recursos ambientais;

subsidiar a elaboração das políticas setoriais, regionais e estaduais, quanto às questões ambientais.

acompanhar o desenvolvimento de políticas, planos, programas e projetos que interfiram na proteção, na conservação e na recuperação da qualidade ambiental;

avaliar os efeitos ambientais cumulativos associados a políticas, planos, programas ou projetos, públicos ou privados, que possam impactar a qualidade ambiental;

inserir a Avaliação Ambiental Estratégica na elaboração de políticas, planos e programas ambientais;

difundir, junto aos órgãos e entidades públicas, do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos;

desenvolver e aperfeiçoar metodologias a serem utilizadas em planejamento ambiental;

elaborar planos de ação e de desenvolvimento sustentável;

planejar e definir obras resultantes de convênios, nacionais e/ou internacionais, e de projetos de compensação ambiental, de responsabilidade da Coordenadoria.

implementar o zoneamento ambiental em áreas de interesse estratégico e ambiental, garantida a participação da sociedade;

desenvolver estudos ambientais visando à elaboração e regulamentação de legislação para áreas sob proteção especial.

colaborar na execução de políticas públicas que envolvam questões ambientais;

definir projetos executivos para contratação das obras a que se refere o inciso VII do artigo 70 deste decreto;

acompanhar e vistoriar a execução das obras contratadas;

analisar e vistoriar empreendimentos financiados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, emitindo parecer final conclusivo para efeito de liberação de recursos financeiros. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Informações Ambientais

gerir informações ambientais necessárias ao planejamento e à gestão ambiental, garantindo transparência, consistência e acesso público;

produzir indicadores para o acompanhamento da execução da Política Estadual do Meio Ambiente; III- avaliar a eficiência e a eficácia dos instrumentos de planejamento ambiental.

elaborar estudos técnicos para identificação de áreas frágeis ou de interesse ambiental que devam ser preservadas, conservadas ou recuperadas por meio de disciplinamento específico;

desenvolver, implantar e aperfeiçoar metodologias de elaboração de diagnósticos para embasar o planejamento e a gestão ambiental;

elaborar estudos para a criação de novos espaços ambientais especialmente protegidos;

sistematizar informações para a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo;

estabelecer diretrizes e metodologias para análise, acompanhamento e avaliação de projetos direcionados à melhoria da qualidade ambiental.

sistematizar dados e informações ambientais para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas;

conceber e implantar banco de dados de interesse para o planejamento e a gestão ambiental;

criar, manter e atualizar sistema de informações voltado para o planejamento e a gestão ambiental;

realizar o acompanhamento sistemático da situação ambiental do Estado de São Paulo, por meio de mapeamento cartográfico informatizado;

atualizar métodos e instrumentos de geoprocessamento que contribuam para o planejamento e a gestão ambiental;

elaborar a programação visual e a arte-final dos projetos desenvolvidos pela Coordenadoria.

coordenar e supervisionar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e a aplicação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

coordenar o planejamento e a execução das ações relativas à implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, em articulação com os demais integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ;

prestar serviços de Secretaria Executiva ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

promover, em articulação com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a integração do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH com os demais sistemas e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos;

acompanhar e participar da implantação e do desenvolvimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

promover, em integração com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, a articulação com os órgãos correlatos da União, dos estados vizinhos e dos municípios do Estado de São Paulo;

fomentar a articulação com organismos internacionais e entidades de direito privado, objetivando a implantação de ações de interesse para o gerenciamento de recursos hídricos. SUBSEÇÃO II Da Assistência Técnica

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos

dar suporte técnico à participação da Secretaria do Meio Ambiente - SMA nos trabalhos pertinentes ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, especialmente quando voltado para o desenvolvimento de metodologias e para o acompanhamento da implementação dos seguintes instrumentos de gestão de recursos hídricos:

acompanhar e participar dos trabalhos das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

compor as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tendo em vista a implementação de instrumentos e ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas;

manter informações sobre o andamento das ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, apoiar a elaboração dos relatórios sobre a "Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo" e propor ações para melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica;

dar suporte técnico à participação dos representantes do Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

apoiar tecnicamente o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, acompanhando sua atuação;

atuar no sentido de compatibilizar a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais políticas públicas;

difundir os projetos e programas ambientais da Secretaria, para as instâncias do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

sistematizar informações para a elaboração de diretrizes, metas e ações estratégicas para o gerenciamento dos recursos hídricos;

acompanhar a implantação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos estabelecidos pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

participar da definição e acompanhar a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

acompanhar a elaboração e a implantação dos Planos de Bacias Hidrográficas;

preparar o roteiro de indicadores a ser utilizado na elaboração dos Relatórios de Situação de Recursos Hídricos;

acompanhar, junto a cada Comitê de Bacia Hidrográfica, a preparação do respectivo Relatório de Situação;

coordenar, anualmente, a elaboração do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, preparado com base nos relatórios de situação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, e providenciar sua publicação;

apoiar e acompanhar a divulgação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo;

apoiar o desenvolvimento de estudos que levem ao reenquadramento dos corpos d´água, em classe de uso preponderante;

manter e atualizar o sistema de informações para gerenciamento dos recursos hídricos do Estado de São Paulo. SUBSEÇÃO IV Do Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos

emitir relatórios gerenciais sobre o andamento dos projetos indicados para obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, envolvendo todas as etapas do processo;

articular-se com os sistemas de planejamento e fazendário do Estado para o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

pesquisar, estudar, formular e propor fontes alternativas de financiamento para as ações pertinentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

apoiar, técnica e administrativamente, o funcionamento do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, dando suporte à realização de reuniões e propondo encaminhamento aos assuntos que lhe couberem.

dar suporte técnico e operacional ao funcionamento da Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO, do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;

manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de custeio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas, objetivando acompanhar suas atuações.

manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de investimento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com os tomadores e acompanhando a atuação dos agentes técnicos e financeiro, na observância das normas específicas;

coordenar e operacionalizar o Sistema de Informação e Controle do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - SINFEHIDRO;

operacionalizar o registro de entrada de recursos provenientes de fontes alternativas e de financiamentos para ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

acompanhar e propor formas para implantação e aprimoramento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, observada a legislação pertinente. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais

consolidar, armazenar e divulgar informações sobre recursos hídricos;

elaborar os relatórios pertinentes à atuação da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, contando com os subsídios dos demais Departamentos;

apoiar a realização de eventos, palestras, reuniões e outras atividades relacionadas a recursos hídricos, promovidos pela Secretaria ou que contem com sua participação;

colaborar com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e com os Comitês de Bacias Hidrográficas, promovendo a divulgação de convocações, pautas e atas de reuniões, bem como realizando outras atividades necessárias ao funcionamento desses órgãos, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;

integrar as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas para acompanhamento dos projetos aprovados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos e apoio à implementação dos instrumentos de gestão.

efetuar a manutenção e divulgação de base informativa sobre recursos hídricos;

manter atualizado e disponibilizar pela Internet, cadastro dos integrantes dos órgãos colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;

promover a articulação e a integração dos sistemas estadual e nacional de informações sobre recursos hídricos.

colaborar na articulação dos órgãos que integram os sistemas estadual e nacional de recursos hídricos;

promover:

apoiar eventos e reuniões sobre questões hídricas, promovidos pelos colegiados que integram os sistemas estadual e nacional de recursos hídricos.

acompanhar a execução orçamentária e o desembolso financeiro dos recursos da Coordenadoria;

providenciar o pagamento de diárias;

elaborar pedidos de compra de materiais e de prestação de serviços;

colaborar na execução de processos de compra de materiais ou de contratação de serviços destinados à Coordenadoria;

executar diretamente processos de compra de materiais ou de contratação de serviços, quando a despesa for realizada com recursos de adiantamento;

exercer, na qualidade de órgão detentor, as atribuições previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

executar o previsto no artigo 89 deste decreto.

assistir ao dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados;

participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade;

elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas;

promover a integração entre as atividades e os projetos;

propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação.

receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos;

preparar o expediente das respectivas unidades;

manter registros sobre freqüência e férias dos servidores;

prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades;

manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;

acompanhar e prestar informações sobre o andamento de papéis e processos em trânsito nas unidades;

controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;

organizar e manter arquivo das cópias dos textos digitados;

desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação das unidades.

ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete do Secretário, realizar o controle e a publicação de todos os atos do Secretário, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete;

às Células de Apoio Administrativo dos Centros Técnicos Regionais, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, protocolar, classificar e autuar papéis e processos.

em relação ao Governador e ao próprio cargo:

em relação às atividades gerais da Secretaria:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;

em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

em relação à administração de material e patrimônio:

responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;

assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;

coordenar a Câmara de Compensação Ambiental.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.

em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 93 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;

em relação à administração de material, autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.

em relação à administração de material:

definir as áreas geográficas de atuação dos Centros Técnicos Regionais previstos no inciso VI do artigo 8º deste decreto;

constituir comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental.

em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" a "g" do inciso I do artigo 93 deste decreto;

requerer providências de ordem judicial ou prestar esclarecimentos à Procuradoria Geral do Estado - PGE;

autorizar a produção de matérias de conhecimento técnico-científico e/ou a realização de atividades de treinamento de pessoal;

autorizar o fornecimento gratuito, a órgãos públicos e a entidades filantrópicas e de utilidade pública, de serviços, produtos e subprodutos originários de suas respectivas unidades, a título de fomento e intercâmbio, até o limite fixado pelo Secretário do Meio Ambiente, obedecida a legislação vigente;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas "a", "b", "h" e "i" do inciso I do artigo 93 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material:

o Diretor do Centro de Planejamento Aplicado e os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição;

o Diretor do Centro de Fiscalização e os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas;

os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, as previstas no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

o Diretor do Núcleo de Destinação de Fauna Silvestre, expedir autorizações para a soltura de animais silvestres e para a implantação e o funcionamento de centros de reabilitação e centros de triagem destes animais;

o Diretor do Núcleo de Fauna Silvestre em Cativeiro, expedir autorizações para o uso ou manejo da fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre.

exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

autorizar:

atestar:

em relação às atividades gerais:

em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.

em relação às atividades gerais:

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

em relação à administração de material e patrimônio:

dirigir os trabalhos do Grupo;

convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;

submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior;

apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.

fiscalizar as atividades de quaisquer unidades da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, visando à regularidade dos procedimentos e à aplicação uniforme da legislação;

apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidade da Secretaria, sempre que delas, de qualquer forma, tomar conhecimento;

realizar:

propor medidas saneadoras e disciplinares, quando necessário, objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas verificadas nas correições ou procedimentos administrativos.

da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, com a alteração objeto da Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ;

do Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999;

do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 .

estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Pasta e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;

analisar as reivindicações e sugestões recebidas e encaminhá-las às autoridades e unidades competentes;

patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;

transmitir ao interessado as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;

manter permanente contato com as demais unidades da Pasta, para fins de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;

elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.

Instituto de Botânica - IBt, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.714, de 7 de fevereiro de 1986;

Instituto Florestal - IF, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados o disposto no artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 , e o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo artigo 153 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ;

Instituto Geológico - IG, Decretos nº 24.931, de 20 de março de 1986, e nº 26.861, de 9 de março de 1987. (*) Redação dada pelo Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 "Artigo 142 - Os Institutos a seguir enumerados, previstos nos incisos IX e X do artigo 3º deste decreto, mantêm as estruturas e atribuições definidas nos decretos adiante especificados: I - Instituto Florestal - IF, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados: a) o artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009; b) os artigos 2º, 4º e 8º do Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com a redação dada pelo artigo 153 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008; II - Instituto Geológico - IG, Decretos nº 24.931, de 20 de março de 1986, e nº 26.861, de 9 de março de 1987.". (NR) (*) Redação dada pelo Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 "Artigo 142-A - O Instituto de Botânica - IBt, previsto no inciso VIII do artigo 3º deste decreto, é reorganizado mediante decreto específico."

no âmbito do licenciamento ambiental, aprovar a localização da reserva legal no interior da propriedade a que está relacionada;

proceder ao licenciamento ambiental, quando exigível.

as nomeações para os respectivos cargos de comando;

as designações para o exercício das respectivas funções de serviço público de comando classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

as designações para responder pelo expediente das respectivas unidades.

a proposta tramite no mesmo processo que tratou a matéria objeto deste decreto;

o decreto correspondente seja editado no presente exercício.

os Capítulos I a VII, com suas Seções, Subseções e seus artigos 1º a 122;

as Seções II a VIII, do Capítulo VIII, com seus artigos 128 a 138;

os Capítulos IX a XII, com suas Seções e seus artigos 139 a 146;

os artigos 147 a 152, 154, 155 e 157. Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2009 JOSÉ SERRA Retificações : No artigo 2º, inciso I, alínea "f", leia-se como segue e não como constou:

propor medidas e executar ações que visem monitorar as atividades de proteção da biodiversidade, inclusive mediante a elaboração de laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; No artigo 35, inciso III, alínea "b", leia-se como segue e não como constou:

propor, elaborar e implementar políticas, planos e programas relativos às medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, visando definir estratégia para minimizar os impactos e as vulnerabilidades dos sistemas ambientais e dos setores econômicos. No artigo 102, leia-se como segue e não como constou:

ao Diretor do Centro de Planejamento Aplicado, ao Diretor do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição;

ao Diretor do Centro de Fiscalização e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas;

aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, o previsto no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

ao Diretor do Centro de Fauna Silvestre, expedir autorizações para: