Artigo 57, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

Art. 57

A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA, além das previstas no artigo 88 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I

elaborar termos de referência e projetos básicos de natureza técnica relacionados à área de atuação da Coordenadoria;

II

acompanhar a execução dos respectivos contratos, solicitando, quando necessário, sua prorrogação ou rescisão. SUBSEÇÃO III Do Departamento de Documentação e Difusão