Artigo 83 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

Art. 83

O Centro de Captação e Aplicação de Recursos de Investimento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:

I

manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de investimento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com os tomadores e acompanhando a atuação dos agentes técnicos e financeiro, na observância das normas específicas;

II

coordenar e operacionalizar o Sistema de Informação e Controle do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - SINFEHIDRO;

III

operacionalizar o registro de entrada de recursos provenientes de fontes alternativas e de financiamentos para ações do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;

IV

acompanhar e propor formas para implantação e aprimoramento da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, observada a legislação pertinente. SUBSEÇÃO V Do Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais