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Artigo 116 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

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Art. 116

O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.