Artigo 98, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

Art. 98

Aos Diretores dos Institutos, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:

I

em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas "a", "b", "h" e "i" do inciso I do artigo 93 deste decreto;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, enquanto dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III

em relação à administração de material e patrimônio:

a

assinar convites e editais de tomada de preços e concorrência;

b

exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

c

autorizar a locação de imóveis;

d

decidir sobre a utilização de próprios do Estado;

e

autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.