Artigo 64 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.653 de 06 de agosto de 2009

Art. 64

O Centro de Análise e Avaliação de Projetos, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:

I

analisar e avaliar projetos e atividades de educação ambiental, submetidos à Secretaria do Meio Ambiente - SMA;

II

estabelecer parâmetros de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;

III

manter atualizada base de dados de todos os projetos analisados e de seus resultados;

IV

comparar os resultados esperados com os efetivamente obtidos no desenvolvimento dos projetos, propondo readequações e/ou redefinindo parâmetros ou indicadores de avaliação, quando necessário.