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Lei 4.215 de 27 de Abril de 1963
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART João Mangabeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1963