Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 4.215 de 27 de Abril de 1963

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 27 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.



JOÃO GOULART João Mangabeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.1963