Artigo 20 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Parte mantida pelo Congresso Nacional Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 20
À Seção incumbe exercer, no território respectivo, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil.