Artigo 48, Inciso VI da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Parte mantida pelo Congresso Nacional Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 48
Para inscrição no quadro dos advogados é necessário:
I
capacidade civil;
II
diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acordo com a lei (art, 57);
III
certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "'b" e 53) ;
IV
título de eleitor e quitação do serviço militar, se for brasileiro:
V
não exercer cargo função ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ;
VI
não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo por crime que não importe em incapacidade moral;
VII
não ter conduta, incompatível com o exercício da profissão (art. 110, parágrafo único);
Parágrafo único
Satisfazendo os requisitos deste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir diploma reavaliado, quando não formado no Brasil.