Artigo 103, Inciso XXVI da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

transgredir preceito do Código de Ética Profissional;

exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para feito extrajudicial, qie não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;

advogar contra literal disposição de lei, presumida a boa-fé e o direito de fazê-lo com fundamento na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

violar, sem justa causa, sigilo profissional;

prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

receber provento da parte contrária ou de terceiro, relacionando com o objeto do mandato sem expressa autorização do constituinte;

aceitar honorários, quando funcionar por nomeação da Assistência Judiciária, da Ordem ou do Juízo, salvo nos casos do art. 94;

estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência ao advogado contrário;

locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte adversa, por si ou por interposta pessoa;

prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

acarretar, conscientemente, por ato próprio a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da intimação ao mandato para constituir novo advogado, salvo se antes desse prazo, for junta aos autos nova procuração;

recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando nomeado pela Assistência Judiciária, pela, Ordem ou pelo Juízo;

recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele, ou de terceiros por conta dele;

reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vistas ou em confiança;

fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

revelar negociação confidencial para acordo ou transação, entabulada com a parte contrária ou seu advogado quando tenha sido encaminhada com observância, dos preceitos do Código de Ética Profissional;

deturpar o teor do dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, tentando confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa;

fazer imputação a terceiro do fato definido como crime em nome do constituinte, sem autorização escrita deste;

praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;

deixar de pagar à Ordem pontualmente, as contribuições a que está obrigado;

praticar, o estagiário ou o provisionado, ato excedente da sua habilitação;

faltar a qualquer dever profissional imposto nesta lei (artigo 87).