Medidas Provisórias

2025
- Medida Provisória nº 1.293 de 27 de Março de 2025
- Medida Provisória nº 1.292 de 12 de Março de 2025
- Medida Provisória nº 1.291 de 6 de Março de 2025
- Medida Provisória nº 1.290 de 28 de Fevereiro de 2025
- Medida Provisória nº 1.289 de 24 de Fevereiro de 2025
- Medida Provisória nº 1.288 de 16 de Janeiro de 2025
- Medida Provisória nº 1.287 de 8 de Janeiro de 2025
2024
- Medida Provisória nº 1.286 de 31 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.285 de 28 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.284 de 28 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.283 de 28 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.282 de 23 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.281 de 23 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.280 de 23 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.279 de 16 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.278 de 11 de dezembro de 2024
- Medida Provisória nº 1.277 de 28 de Novembro de 2024
2023
- Medida Provisória nº 1.205 de 30 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.204 de 29 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.203 de 29 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.202 de 28 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.201 de 21 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.200 de 20 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.199 de 11 de dezembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.198 de 27 de Novembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.197 de 22 de Novembro de 2023
- Medida Provisória nº 1.196 de 20 de Novembro de 2023
2022
- Medida Provisória nº 1.153 de 29 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.152 de 28 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.151 de 26 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.150 de 23 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.149 de 21 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.148 de 21 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.147 de 20 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.146 de 16 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.145 de 14 de dezembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.144 de 14 de dezembro de 2022
2021
- Medida Provisória nº 1.095 de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.094 de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.093 de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.092 de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.090 de 30 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.089 de 29 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.088 de 29 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.087 de 28 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.086 de 27 de dezembro de 2021
2020
- Medida Provisória nº 999 de 2 de Setembro de 2020
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020
- Medida Provisória nº 997 de 31 de Agosto de 2020
- Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020
- Medida Provisória nº 995 de 7 de Agosto de 2020
- Medida Provisória nº 994 de 6 de Agosto de 2020
- Medida Provisória nº 993 de 28 de Julho de 2020
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020
- Medida Provisória nº 991 de 15 de Julho de 2020
- Medida Provisória nº 990 de 9 de Julho de 2020
2019
- Medida Provisória nº 917 de 31 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 916 de 31 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 915 de 27 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 914 de 24 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 913 de 20 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 912 de 19 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 911 de 10 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 910 de 10 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 909 de 9 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 908 de 28 de Novembro de 2019
2018
- Medida Provisória nº 869 de 27 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 868 de 27 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 867 de 26 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 866 de 20 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 865 de 20 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 864 de 17 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 863 de 13 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 862 de 4 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 861 de 4 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 860 de 3 de dezembro de 2018
2017
- Medida Provisória nº 816 de 29 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 815 de 29 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 814 de 28 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 813 de 26 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 812 de 26 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 811 de 21 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 810 de 8 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 809 de 1º de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 808 de 14 de Novembro de 2017
- Medida Provisória nº 807 de 31 de Outubro de 2017
2016
- Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 764 de 26 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 763 de 22 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 762 de 22 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 761 de 22 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 760 de 22 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 758 de 19 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 757 de 19 de dezembro de 2016
- Medida Provisória nº 756 de 19 de dezembro de 2016
2015
- Medida Provisória nº 709 de 30 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 708 de 30 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 707 de 30 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 706 de 28 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 705 de 23 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 704 de 23 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 703 de 18 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 702 de 17 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 701 de 8 de dezembro de 2015
- Medida Provisória nº 700 de 8 de dezembro de 2015
2014
- Medida Provisória nº 666 de 30 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 665 de 30 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 663 de 19 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 662 de 8 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 661 de 2 de dezembro de 2014
- Medida Provisória nº 660 de 24 de Novembro de 2014
- Medida Provisória nº 659 de 10 de Novembro de 2014
- Medida Provisória nº 658 de 29 de Outubro de 2014
- Medida Provisória nº 657 de 13 de Outubro de 2014
2013
- Medida Provisória nº 637 de 30 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 636 de 26 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 635 de 26 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 634 de 26 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 633 de 26 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 632 de 24 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 631 de 24 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 630 de 24 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 629 de 18 de dezembro de 2013
- Medida Provisória nº 628 de 28 de Novembro de 2013
2012
- Medida Provisória nº 602 de 28 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 601 de 28 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 600 de 28 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 599 de 27 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 598 de 27 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 597 de 26 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 596 de 6 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 595 de 6 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 594 de 6 de dezembro de 2012
- Medida Provisória nº 593 de 5 de dezembro de 2012
2011
- Medida Provisória nº 557 de 26 de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 556 de 23 de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 555 de 23 de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 554 de 23 de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 553 de 21 de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 552 de 1º de dezembro de 2011
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011
- Medida Provisória nº 550 de 17 de Novembro de 2011
- Medida Provisória nº 549 de 17 de Novembro de 2011
- Medida Provisória nº 548 de 28 de Outubro de 2011
2010
- Medida Provisória nº 521 de 31 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 520 de 31 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 519 de 30 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 518 de 30 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 517 de 30 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 516 de 30 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 515 de 28 de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 514 de 1º de dezembro de 2010
- Medida Provisória nº 513 de 26 de Novembro de 2010
- Medida Provisória nº 512 de 25 de Novembro de 2010
2009
- Medida Provisória nº 479 de 30 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 478 de 29 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 477 de 29 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 476 de 23 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 475 de 23 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 474 de 23 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 473 de 15 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 472 de 15 de dezembro de 2009
- Medida Provisória nº 471 de 20 de Novembro de 2009
- Medida Provisória nº 470 de 13 de Outubro de 2009
2008
- Medida Provisória nº 452 de 24 de dezembro de 2008
- Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008
- Medida Provisória nº 450 de 9 de dezembro de 2008
- Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008
- Medida Provisória nº 448 de 26 de Novembro de 2008
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008
- Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008
- Medida Provisória nº 445 de 6 de Novembro de 2008
- Medida Provisória nº 444 de 29 de Outubro de 2008
- Medida Provisória nº 443 de 21 de Outubro de 2008
2007
- Medida Provisória nº 412 de 31 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 411 de 28 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 410 de 28 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 409 de 28 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 408 de 26 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 407 de 26 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 406 de 21 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 405 de 18 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 404 de 11 de dezembro de 2007
- Medida Provisória nº 403 de 26 de Novembro de 2007
2006
- Medida Provisória nº 342 de 29 de dezembro de 2006
- Medida Provisória nº 341 de 29 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 338 de 28 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 337 de 28 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 336 de 26 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 335 de 23 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 334 de 19 de dezembro 2006
- Medida Provisória nº 333 de 14 de dezembro 2006
2005
- Medida Provisória nº 275 de 29 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 274 de 29 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 273 de 27 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 272 de 26 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 271 de 26 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 270 de 15 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 269 de 15 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 268 de 2 de dezembro de 2005
- Medida Provisória nº 267 de 28 de Novembro de 2005
- Medida Provisória nº 266 de 9 de Novembro de 2005
2004
- Medida Provisória nº 233 de 30 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 232 de 30 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 231 de 29 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 230 de 22 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 229 de 17 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 228 de 9 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 227 de 6 de dezembro de 2004
- Medida Provisória nº 226 de 29 de Novembro de 2004
- Medida Provisória nº 225 de 22 de Novembro de 2004
- Medida Provisória nº 224 de 21 de Outubro de 2004
2003
- Medida Provisória nº 160 de 29 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 159 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 158 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 157 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 156 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 155 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 154 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 153 de 23 de dezembro 2003
- Medida Provisória nº 152 de 23 de dezembro de 2003
- Medida Provisória nº 151 de 18 de dezembro 2003
2002
- Medida Provisória nº 99 de 30 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 98 de 27 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 97 de 27 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 96 de 27 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 95 de 26 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 94 de 26 de dezembro de 2002
- Medida Provisória nº 93 de 24 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 92 de 23 de dezembro 2002
- Medida Provisória nº 91 de 23 de dezembro de 2002
- Medida Provisória nº 90 de 20 de dezembro 2002
2001
- Medida Provisória 2215-10 de 31 de Agosto de 2001
- Medida Provisória 2213-1 de 30 de Agosto de 2001
- Medida Provisória 2105-15 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória 2053-35 de 25 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória 2149-3 de 24 de Agosto de 2001
- Medida Provisória 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001
- Medida Provisória 2160-25 de 23 de Agosto de 2001
- Medida Provisória 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001
- Medida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
- Medida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001
2000
- Medida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
- Medida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
- Medida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
- Medida Provisória 1967-14 de 23 de Novembro de 2000
- Medida Provisória 2019-1 de 20 de Abril de 2000
- Medida Provisória 1935-21 de 16 de Novembro de 2000
- Medida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
- Medida Provisória 2054-4 de 7 de Dezembro de 2000
- Medida Provisória de 28 de dezembro de 2000
- Medida Provisória nº 2.059 de 8 de Setembro de 2000
1999
- Medida Provisória 1919-1 de 30 de Setembro de 1999
- Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
- Medida Provisória 1819-1 de 30 de Abril de 1999
- Medida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
- Medida Provisória 1830-2 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999
- Medida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
- Medida Provisória 1918-2 de 21 de Outubro de 1999
- Medida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
- Medida Provisória 1922-1 de 4 de Novembro de 1999
1998
- Medida Provisória 1531-18 de 29 de Abril de 1998
- Medida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
- Medida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
- Medida Provisória 1714-3 de 27 de Novembro de 1998
- Medida Provisória 1674-57 de 26 de Outubro de 1998
- Medida Provisória 1687-6 de 25 de Novembro de 1998
- Medida Provisória 1646-47 de 24 de Março de 1998
- Medida Provisória 1647-15 de 23 de Abril de 1998
- Medida Provisória 1604-38 de 22 de Outubro de 1998
- Medida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
1997
- Medida Provisória 1563-7 de 22 de Julho de 1997
- Medida Provisória 1570-5 de 21 de Agosto de 1997
- Medida Provisória 1578-1 de 17 de Julho de 1997
- Medida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997
- Medida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
- Medida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997
- Medida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
- Medida Provisória 1595-14 de 10 de Novembro de 1997
- Medida Provisória 1541-25 de 10 de Junho de 1997
- Medida Provisória 1481-52 de 8 de Agosto de 1997
1996
- Medida Provisória 1516-2 de 24 de Outubro de 1996
- Medida Provisória 1467-7 de 22 de Novembro de 1996
- Medida Provisória 1519-1 de 17 de Outubro de 1996
- Medida Provisória 1509-10 de 13 de Novembro de 1996
- Medida Provisória 1493-7 de 9 de Julho de 1996
- Medida Provisória 1494-10 de 9 de Fevereiro de 1996
- Medida Provisória 1515-3 de 7 de Novembro de 1996
- Medida Provisória 1502-9 de 2 de Outubro de 1996
- Medida Provisória nº 1.529 de 19 de Novembro de 1996
- Medida Provisória nº 1.528 de 19 de Novembro de 1996
1995
- Medida Provisória nº 998 de 19 de Maio de 1995
- Medida Provisória nº 997 de 16 de Maio de 1995
- Medida Provisória nº 944 de 16 de Março de 1995
- Medida Provisória nº 942 de 16 de Março de 1995
- Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995
- Medida Provisória nº 940 de 16 de Março de 1995
- Medida Provisória nº 935 de 7 de Março de 1995
- Medida Provisória nº 934 de 1º de Março de 1995
- Medida Provisória nº 933 de 1º de Março de 1995
- Medida Provisória nº 930 de 1º de Março de 1995
1994
- Medida Provisória nº 812 de 30 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 811 de 30 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 809 de 30 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 800 de 30 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 797 de 30 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 795 de 29 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 793 de 29 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 786 de 27 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 752 de 6 de dezembro de 1994
- Medida Provisória nº 741 de 2 de dezembro de 1994
1993
- Medida Provisória nº 407 de 30 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 404 de 29 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 402 de 29 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 400 de 29 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 399 de 29 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 395 de 29 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 393 de 27 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 391 de 23 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 383 de 6 de dezembro de 1993
- Medida Provisória nº 382 de 6 de dezembro de 1993
1992
- Medida Provisória nº 311 de 26 de Novembro de 1992
- Medida Provisória nº 310 de 13 de Novembro de 1992
- Medida Provisória nº 309 de 16 de Outubro de 1992
- Medida Provisória nº 308 de 7 de Outubro de 1992
- Medida Provisória nº 307 de 30 de Setembro de 1992
- Medida Provisória nº 306 de 25 de Setembro de 1992
- Medida Provisória nº 305 de 4 de Setembro de 1992
- Medida Provisória nº 304 de 28 de Agosto de 1992
- Medida Provisória nº 303 de 4 de Agosto de 1992
- Medida Provisória nº 302 de 10 de Abril de 1992
1991
- Medida Provisória nº 301 de 5 de dezembro de 1991
- Medida Provisória nº 300 de 5 de dezembro de 1991
- Medida Provisória nº 299 de 1º de Outubro de 1991
- Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991
- Medida Provisória nº 297 de 28 de Junho de 1991
- Medida Provisória nº 296 de 29 de Maio de 1991
- Medida Provisória nº 295 de 31 de Janeiro de 1991
- Medida Provisória nº 294 de 31 de Janeiro de 1991
- Medida Provisória nº 293 de 17 de Janeiro de 1991
- Medida Provisória nº 292 de 3 de Janeiro de 1991
1990
- Medida Provisória nº 290 de 14 de Novembro de 1990
- Medida Provisória nº 289 de 17 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 288 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 287 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 286 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 285 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 284 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 283 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 282 de 14 de dezembro de 1990
- Medida Provisória nº 281 de 14 de dezembro de 1990
1989
- Medida Provisória nº 99 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 98 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 97 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 96 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 95 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 94 de 24 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 93 de 17 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 92 de 3 de Outubro de 1989
- Medida Provisória nº 91 de 29 de Setembro de 1989
- Medida Provisória nº 90 de 26 de Setembro de 1989
1988
- Medida Provisória nº 24 de 7 de dezembro de 1988
- Medida Provisória nº 23 de 6 de dezembro de 1988
- Medida Provisória nº 22 de 6 de dezembro de 1988
- Medida Provisória nº 21 de 6 de dezembro de 1988
- Medida Provisória nº 20 de 11 de Novembro de 1988
- Medida Provisória nº 19 de 3 de Novembro de 1988
- Medida Provisória nº 18 de 3 de Novembro de 1988
- Medida Provisória nº 17 de 3 de Novembro de 1988
- Medida Provisória nº 16 de 3 de Novembro de 1988
- Medida Provisória nº 15 de 3 de Novembro de 1988