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Coração para favoritarMedida Provisória 551 de 22 de Novembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 2º


II


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


Coração para favoritar

Art. 10º



DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim Guido Mantega Miriam Belchior Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011