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Medida Provisória nº 92 de 23 de dezembro 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2002

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

428.064.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 782 0224 0428 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)

428.064.000

26 782 0224 0428 0001 RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL

428.064.000

F

3

P

30

0

111

428.064.000

TOTAL - FISCAL

428.064.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

428.064.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

14.000

ATIVIDADES

26 783 0226 2336 MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS)

14.000

26 783 0226 2336 0021 MANUTENCAO E OPERACAO DO TRECHO ESTREITO - PEQUIA - MA ( CARAJAS) - NO ESTADO DO MARANHAO

14.000

F

3

P

90

0

111

3.776

F

4

P

90

0

111

10.224

TOTAL - FISCAL

14.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

72.227.248

ATIVIDADES

26 783 0222 2843 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS

2.527.248

26 783 0222 2843 0025 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA PARAIBA

2.520.118

F

4

P

90

0

111

2.520.118

26 783 0222 2843 0026 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

7.000

F

3

P

90

0

111

7.000

26 783 0222 2843 0029 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DA BAHIA

130

F

3

P

90

0

111

130

PROJETOS

26 783 0222 5366 IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA

25.920.000

26 783 0222 5366 0103 IMPLANTACAO DO METRO DE SALVADOR - BA - DO METRO - TRECHO LAPA-PIRAJA (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

25.920.000

F

4

P

90

0

111

23.760.000

F

4

P

90

1

111

2.160.000

26 783 0222 5754 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE

33.554.000

26 783 0222 5754 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL

27.046.000

F

4

P

90

0

111

349.000

F

4

P

90

1

111

26.697.000

26 783 0222 5754 0003 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - TRECHO TIP - TIMBI COM MELHORAMENTOS NA LINHA CENTRO

6.508.000

F

4

P

90

0

111

4.794.000

F

4

P

90

1

111

1.714.000

26 783 0222 7625 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA

10.226.000

26 783 0222 7625 0101 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - TRECHO CALCADA - PARIPE

10.226.000

F

4

P

90

1

111

10.226.000

TOTAL - FISCAL

72.227.248

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

72.227.248

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

1.758.000

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS

1.758.000

26 782 0224 2907 0101 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA

1.758.000

F

3

P

90

0

111

1.758.000

TOTAL - FISCAL

1.758.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.758.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

79.358.434

ATIVIDADES

26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS

58.245.638

26 782 0220 2834 0011 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA

723.000

F

4

P

90

1

111

24.000

F

4

P

90

2

111

699.000

26 782 0220 2834 0021 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO

2.097.000

F

4

P

90

0

111

2.079.000

F

4

P

90

2

111

18.000

26 782 0220 2834 0025 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA

8.124.768

F

4

P

90

0

111

8.124.768

26 782 0220 2834 0026 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

6.291.000

F

4

P

90

0

111

6.291.000

26 782 0220 2834 0029 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA

24.596.870

F

4

P

90

0

111

20.498.870

F

4

P

90

1

111

145.000

F

4

P

90

2

111

3.953.000

26 782 0220 2834 0041 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA

16.413.000

F

4

P

30

2

111

1.906.000

F

4

P

90

0

111

13.798.000

F

4

P

90

2

111

709.000

26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS

21.112.796

26 782 0220 2841 0011 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RONDONIA

2.352.000

F

4

P

90

0

111

2.352.000

26 782 0220 2841 0021 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO

4.976.000

F

4

P

90

0

111

4.976.000

26 782 0220 2841 0025 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA PARAIBA

1.448.796

F

4

P

90

0

111

1.448.796

26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

3.877.000

F

4

P

90

0

111

3.877.000

26 782 0220 2841 0029 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DA BAHIA

5.993.000

F

4

P

90

0

111

5.993.000

26 782 0220 2841 0041 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARANA

2.466.000

F

4

P

90

0

111

2.466.000

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

6.151.000

PROJETOS

26 783 0222 5879 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA

6.151.000

26 783 0222 5879 0002 CONSTRUCAO DO METRO DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA

6.151.000

F

4

P

40

0

111

6.151.000

0229 CORREDOR SAO FRANCISCO

26.882.000

PROJETOS

26 782 0229 5323 ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO

6.291.000

26 782 0229 5323 0101 ADEQUACAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - PONTE PRESIDENTE DUTRA - PETROLINA (PE) - JUAZEIRO (BA)

6.291.000

F

4

P

90

0

111

6.291.000

26 783 0229 5697 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

117.000

26 783 0229 5697 0006 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM ALAGOINHAS - BA

90.000

F

4

P

40

0

111

90.000

26 783 0229 5697 0008 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CANDEIAS - BA

9.000

F

4

P

40

0

111

9.000

26 783 0229 5697 0010 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM SAO FELIX - BA

9.000

F

4

P

40

0

111

9.000

26 783 0229 5697 0012 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO EM CAMACARI - BA

9.000

F

4

P

40

0

111

9.000

26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

7.381.000

26 782 0229 5703 0105 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG

92.000

F

4

P

90

0

111

92.000

26 782 0229 5703 0107 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA- EUCLIDES DA CUNHA - IBO

7.289.000

F

4

P

30

0

111

4.049.000

F

4

P

90

0

111

3.240.000

26 782 0229 5736 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

990.000

26 782 0229 5736 0001 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-116/BA - EM VITORIA DA CONQUISTA

990.000

F

4

P

90

0

111

990.000

26 782 0229 5795 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO

11.754.000

26 782 0229 5795 0002 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO (MALHADA/CARINHANHA)

11.754.000

F

4

P

99

0

111

11.754.000

26 782 0229 5841 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO

349.000

26 782 0229 5841 0012 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-407/PE - ADEQUACAO DO TRECHO AV. HONORATO VIANA - COHAB MASSANGANO (PETROLINA)

349.000

F

4

P

40

0

111

349.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

77.269.000

PROJETOS

26 784 0233 5243 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA

15.287.000

26 784 0233 5243 0041 AMPLIACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO PORTO DE PARANAGUA - NO ESTADO DO PARANA

15.287.000

F

4

P

30

0

111

10.255.000

F

4

P

90

0

111

5.032.000

26 782 0233 5301 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

1.677.000

26 782 0233 5301 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-163/PR - EM CASCAVEL (OESTE)

1.677.000

F

4

P

90

0

111

1.677.000

26 783 0233 5581 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

13.609.000

26 783 0233 5581 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - EM CURITIBA - PR

13.609.000

F

4

P

40

0

111

13.609.000

26 782 0233 5707 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

32.602.000

26 782 0233 5707 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-272/PR - CONSTRUCAO DO TRECHO GOIOERE - IPORA

6.298.000

F

4

P

90

0

111

6.298.000

26 782 0233 5707 0003 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO

4.473.000

F

4

P

90

0

111

4.473.000

26 782 0233 5707 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - NO ESTADO DO PARANA

21.831.000

F

4

P

40

0

111

1.398.000

F

4

P

90

0

111

20.433.000

26 782 0233 5727 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

3.870.000

26 782 0233 5727 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - DIVISA SP/PR - KM 42,7

3.870.000

F

4

P

90

2

111

3.870.000

26 782 0233 5737 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL

5.331.000

26 782 0233 5737 0001 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-116/PR - EM CURITIBA (LESTE) (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

5.331.000

F

4

P

90

2

111

5.331.000

26 782 0233 5755 CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL

4.893.000

26 782 0233 5755 0103 CONSTRUCAO DE INTERLIGACOES RODOVIARIAS NO CORREDOR DO MERCOSUL - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE E NORTE)

4.893.000

F

4

P

90

2

111

4.893.000

0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA

3.180.000

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS

3.180.000

26 782 0234 4399 0021 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO

178.000

F

4

P

90

1

111

178.000

26 782 0234 4399 0026 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

3.002.000

F

4

P

90

1

111

791.000

F

4

P

90

2

111

2.211.000

0235 CORREDOR NORDESTE

78.720.363

PROJETOS

26 784 0235 5065 MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE

3.495.000

26 784 0235 5065 0026 MELHORAMENTO DAS INSTALACOES PORTUARIAS DO PORTO DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

3.495.000

F

4

P

30

0

111

3.495.000

26 784 0235 5311 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE

15.979.000

26 784 0235 5311 0026 COMPLEMENTACAO E MELHORAMENTO DO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

15.979.000

F

4

P

30

0

111

15.979.000

26 782 0235 5728 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE

59.246.363

26 782 0235 5728 0004 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-408/PE - ADEQUACAO DO TRECHO TIP - CARPINA

11.722.000

F

4

P

90

0

111

11.722.000

26 782 0235 5728 0007 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-230/PB - JOAO PESSOA - CAMPINA GRANDE (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

18.605.363

F

4

P

90

0

111

18.605.363

26 782 0235 5728 0009 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR NORDESTE - BR-232/PE- RECIFE - CARUARU (COND. ATEND. ART. 12 DESTA LEI)

28.919.000

F

4

P

30

0

111

8.106.000

F

4

P

90

0

111

20.813.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE

16.347.000

PROJETOS

26 782 0236 5709 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE

8.110.000

26 782 0236 5709 0008 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS/PONTES/ANEL VIARIO NO ESTADO DE RONDONIA

7.272.000

F

4

P

30

0

111

7.272.000

26 782 0236 5709 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-421/RO - ARIQUEMES - NOVA MAMORE

838.000

F

4

P

90

0

111

838.000

26 782 0236 5717 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE

8.237.000

26 782 0236 5717 0002 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR OESTE-NORTE - BR-319/RO - CONSTRUCAO DE PONTE SOBRE O RIO MADEIRA EM PORTO VELHO

8.237.000

F

4

P

90

0

111

8.237.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

15.445.000

PROJETOS

26 782 0237 5710 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

4.185.000

26 782 0237 5710 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-402/MA - HUMBERTO DE CAMPOS - BARREIRINHAS (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ART. 12 DESTA LEI)

4.185.000

F

4

P

90

0

111

4.185.000

26 782 0237 5718 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

630.000

26 782 0237 5718 0001 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS

630.000

F

4

P

90

0

111

630.000

26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

720.000

26 782 0237 5730 0105 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-222/MA - OUTEIRO - CHAPADINHA

720.000

F

4

P

90

0

111

720.000

26 782 0237 5741 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

720.000

26 782 0237 5741 0101 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-316/MA - EM BOM JARDIM

720.000

F

4

P

90

0

111

720.000

26 784 0237 5877 AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI

9.190.000

26 784 0237 5877 0002 AMPLIACAO DO PORTO DE ITAQUI - NO ESTADO DO MARANHAO

9.190.000

F

4

P

30

0

111

9.190.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE

7.200.000

PROJETOS

26 784 0464 7299 CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA

7.200.000

26 784 0464 7299 0021 CONSTRUCAO DE TERMINAL PORTUARIO NA BASE DE ALCANTARA - NO ESTADO DO MARANHAO

7.200.000

F

4

P

30

0

111

7.200.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS

39.038.955

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS

39.038.955

26 782 0663 5394 0011 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE RONDONIA

6.109.000

F

4

P

40

0

111

6.109.000

26 782 0663 5394 0021 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO MARANHAO

360.000

F

4

P

90

0

111

360.000

26 782 0663 5394 0025 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA PARAIBA

760.955

F

4

P

90

0

111

760.955

26 782 0663 5394 0026 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

69.000

F

4

P

90

0

111

69.000

26 782 0663 5394 0029 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DA BAHIA

24.750.000

F

4

P

90

0

111

630.000

F

4

P

99

0

111

24.120.000

26 782 0663 5394 0041 ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DO PARANA

6.990.000

F

4

P

90

0

111

6.990.000

8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

4.473.000

PROJETOS

26 782 8035 5885 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES

4.473.000

26 782 8035 5885 0002 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES - NO ESTADO DE RONDONIA

4.473.000

F

4

P

90

0

111

4.473.000

TOTAL - FISCAL

354.064.752

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

354.064.752