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Coração para favoritarMedida Provisória 637 de 30 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º



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DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013 - Edição extra