Medida Provisória nº 1.204 de 29 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra

Anexo

~~ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional~~
~~UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~2218~~	~~Gestão de Riscos e de Desastres~~								~~264.000.000~~
	~~Atividades~~
~~2218 22BO~~	~~Ações de Proteção e Defesa Civil~~	~~06 182~~							~~264.000.000~~
~~2218 22BO 6500~~	~~Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)~~	~~06 182~~							~~264.000.000~~
			F	~~3-ODC~~	2	40	0	~~3000~~	~~220.000.000~~
			F	~~4-INV~~	2	40	0	~~3000~~	~~44.000.000~~
~~2221~~	~~Recursos Hídricos~~								~~50.000.000~~
	~~Operações Especiais~~
~~2221 00TB~~	~~Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica~~	~~18 544~~							~~50.000.000~~
~~2221 00TB 6501~~	~~Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional (Crédito extraordinário)~~	~~18 544~~							~~50.000.000~~
			F	~~4-INV~~	2	40	0	~~3000~~	~~50.000.000~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~314.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~314.000.000~~