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Medida Provisória nº 662 de 8 de dezembro de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00 (quatrocentos e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), na forma do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014

Anexo

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025- Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000- Ministério das Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

Projetos

24 722 2025 146Z

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital

404.755.786

24 722 2025 146Z 0001

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional

404.755.786

I

4-INV

2

90

0

495

404.755.786

TOTAL – INVESTIMENTOS

404.755.786