Medida Provisória nº 1.200 de 20 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00 (noventa e três bilhões cento e quarenta e três milhões cento e sessenta mil quinhentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2023 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								27.699.289.188
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							27.699.289.188
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							27.699.289.188
			S	3-ODC	1	90	0	1002	26.825.278.197
			S	3-ODC	1	90	0	3000	874.010.991
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									27.699.289.188
TOTAL - GERAL									27.699.289.188

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								40.933.747
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							40.933.747
0901 0005 6501	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)	28 846							40.933.747
			S	1-PES	1	90	6	3000	11.692.500
			S	3-ODC	1	90	6	3000	29.241.247
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									40.933.747
TOTAL - GERAL									40.933.747

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								78.003.783
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							78.003.783
0901 0005 6502	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS (Crédito Extraordinário)	28 846							78.003.783
			S	1-PES	1	90	6	3000	78.003.783
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									78.003.783
TOTAL - GERAL									78.003.783

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								22.601.287
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							22.601.287
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							22.601.287
			S	1-PES	1	90	6	3000	22.601.287
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									22.601.287
TOTAL - GERAL									22.601.287

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								424.151.970
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							424.151.970
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							424.151.970
			S	3-ODC	1	90	0	3000	424.151.970
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									424.151.970
TOTAL - GERAL									424.151.970

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								64.878.180.588
	Operações Especiais
0901 0005	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846							64.164.058.396
0901 0005 6500	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							64.164.058.396
			F	1-PES	1	90	0	3000	12.725.073.357
			F	3-ODC	1	90	0	1444	37.000.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	3000	10.506.559.825
			F	5-IFI	1	90	0	1444	3.932.425.214
0901 00G5	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor	28 846							714.122.192
0901 00G5 6500	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							714.122.192
			F	1-PES	0	90	0	3000	714.122.192
TOTAL - FISCAL									64.878.180.588
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									64.878.180.588