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Medida Provisória nº 702 de 17 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Exposição da motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes dos Anexos.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2015

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.500.000.000 Atividades 10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 2.500.000.000 10 302 2015 8585 6500 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário) 10.000.000 3 1 41 6 153 10.000.000 10 302 2015 8585 6501 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário) 35.000.000 3 1 41 6 153 35.000.000 10 302 2015 8585 6502 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário) 100.000.000 3 1 41 6 153 100.000.000 10 302 2015 8585 6503 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário) 20.000.000 3 1 41 6 153 20.000.000 10 302 2015 8585 6504 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário) 120.000.000 3 1 41 6 153 120.000.000 10 302 2015 8585 6505 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário) 20.000.000 3 1 41 6 153 20.000.000 10 302 2015 8585 6506 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário) 20.000.000 3 1 41 6 153 20.000.000 10 302 2015 8585 6507 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário) 15.000.000 3 1 41 6 153 15.000.000 10 302 2015 8585 6508 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 150.000.000 3 1 41 6 153 150.000.000 10 302 2015 8585 6509 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) 100.000.000 3 1 41 6 153 100.000.000 10 302 2015 8585 6511 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) 50.000.000 3 1 41 6 153 50.000.000 10 302 2015 8585 6512 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário) 140.000.000 3 1 41 6 153 140.000.000 10 302 2015 8585 6513 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário) 1.690.000.000 3 1 31 6 151 450.000.000 3 1 41 6 151 492.000.000 3 1 41 6 153 748.000.000 10 302 2015 8585 6514 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário) 30.000.000 3 1 41 6 153 30.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.500.000.000 TOTAL - GERAL 2.500.000.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.990.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 0643 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) 10.990.000.000 28 846 0909 0643 6500 Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário) 10.990.000.000 F 3 1 90 0 100 10.990.000.000 TOTAL – FISCAL 10.990.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.990.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 8.989.334.525 Operações Especiais 28 846 2049 00CW Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) 8.989.334.525 28 846 2049 00CW 6500 Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário) 8.989.334.525 F 3 3 90 0 100 8.989.334.525 TOTAL – FISCAL 8.989.334.525 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.989.334.525 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 15.100.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) 15.100.000.000 28 846 0909 000K 6500 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) 15.100.000.000 F 3 1 90 0 100 15.100.000.000 TOTAL – FISCAL 15.100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.100.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.354.000.000 Atividades 10 302 2015 20B0 Atenção Especializada em Saúde Mental 40.000.000 10 302 2015 20B0 0001 Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional 40.000.000 3 2 31 6 151 40.000.000 10 128 2015 20YD Educação e Formação em Saúde 660.000.000 10 128 2015 20YD 0001 Educação e Formação em Saúde - Nacional 660.000.000 3 2 30 6 151 9.850.000 3 2 40 6 151 16.650.000 3 2 90 6 151 403.500.000 3 2 90 6 153 230.000.000 10 126 2015 20YN Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) 240.000.000 10 126 2015 20YN 0001 Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional 240.000.000 3 2 90 6 151 77.000.000 3 2 90 6 153 149.000.000 4 2 90 6 151 14.000.000 10 301 2015 8573 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família 25.000.000 10 301 2015 8573 0001 Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional 25.000.000 3 1 41 6 151 25.000.000 10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 1.100.000.000 10 302 2015 8585 0035 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo 1.100.000.000 3 1 41 6 153 1.100.000.000 10 302 2015 8721 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde 36.000.000 10 302 2015 8721 0001 Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional 36.000.000 3 2 90 6 151 36.000.000 10 301 2015 8730 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada 79.000.000 10 301 2015 8730 0001 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional 79.000.000 3 2 41 6 153 79.000.000 Projetos 10 302 2015 125H Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa 50.000.000 10 302 2015 125H 0033 Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro 50.000.000 3 2 90 6 151 2.000.000 4 2 90 6 151 48.000.000 10 302 2015 12L4 Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 49.000.000 10 302 2015 12L4 0001 Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional 49.000.000 4 3 41 6 151 49.000.000 10 301 2015 12L5 Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS 75.000.000 10 301 2015 12L5 0001 Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional 75.000.000 4 3 41 6 151 75.000.000 2055 Desenvolvimento Produtivo 50.000.000 Atividades 10 572 2055 20K7 Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde 50.000.000 10 572 2055 20K7 0001 Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional 50.000.000 3 2 90 6 151 25.000.000 4 2 90 6 151 25.000.000 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 51.000.000 Atividades 10 423 2065 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 51.000.000 10 423 2065 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 51.000.000 3 2 90 6 151 51.000.000 2115 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde 45.000.000 Atividades 10 122 2115 2000 Administração da Unidade 45.000.000 10 122 2115 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 45.000.000 3 2 90 6 151 45.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.500.000.000 TOTAL - GERAL 2.500.000.000

Medida Provisória nº 702 de 17 de dezembro de 2015