Medida Provisória nº 702 de 17 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exposição da motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes dos Anexos.
DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2015
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
2.500.000.000
Atividades
10 302
2015 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
2.500.000.000
10 302
2015 8585 6500
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário)
10.000.000
3
1
41
6
153
10.000.000
10 302
2015 8585 6501
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)
35.000.000
3
1
41
6
153
35.000.000
10 302
2015 8585 6502
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)
100.000.000
3
1
41
6
153
100.000.000
10 302
2015 8585 6503
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)
20.000.000
3
1
41
6
153
20.000.000
10 302
2015 8585 6504
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)
120.000.000
3
1
41
6
153
120.000.000
10 302
2015 8585 6505
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)
20.000.000
3
1
41
6
153
20.000.000
10 302
2015 8585 6506
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)
20.000.000
3
1
41
6
153
20.000.000
10 302
2015 8585 6507
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)
15.000.000
3
1
41
6
153
15.000.000
10 302
2015 8585 6508
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
150.000.000
3
1
41
6
153
150.000.000
10 302
2015 8585 6509
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)
100.000.000
3
1
41
6
153
100.000.000
10 302
2015 8585 6511
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)
50.000.000
3
1
41
6
153
50.000.000
10 302
2015 8585 6512
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)
140.000.000
3
1
41
6
153
140.000.000
10 302
2015 8585 6513
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário)
1.690.000.000
3
1
31
6
151
450.000.000
3
1
41
6
151
492.000.000
3
1
41
6
153
748.000.000
10 302
2015 8585 6514
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)
30.000.000
3
1
41
6
153
30.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
2.500.000.000
TOTAL - GERAL
2.500.000.000
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
10.990.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 0643
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)
10.990.000.000
28 846
0909 0643 6500
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário)
10.990.000.000
F
3
1
90
0
100
10.990.000.000
TOTAL – FISCAL
10.990.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.990.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2049
Moradia Digna
8.989.334.525
Operações Especiais
28 846
2049 00CW
Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)
8.989.334.525
28 846
2049 00CW 6500
Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário)
8.989.334.525
F
3
3
90
0
100
8.989.334.525
TOTAL – FISCAL
8.989.334.525
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.989.334.525
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
15.100.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 000K
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
15.100.000.000
28 846
0909 000K 6500
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)
15.100.000.000
F
3
1
90
0
100
15.100.000.000
TOTAL – FISCAL
15.100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
15.100.000.000
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2015
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
2.354.000.000
Atividades
10 302
2015 20B0
Atenção Especializada em Saúde Mental
40.000.000
10 302
2015 20B0 0001
Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional
40.000.000
3
2
31
6
151
40.000.000
10 128
2015 20YD
Educação e Formação em Saúde
660.000.000
10 128
2015 20YD 0001
Educação e Formação em Saúde - Nacional
660.000.000
3
2
30
6
151
9.850.000
3
2
40
6
151
16.650.000
3
2
90
6
151
403.500.000
3
2
90
6
153
230.000.000
10 126
2015 20YN
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)
240.000.000
10 126
2015 20YN 0001
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional
240.000.000
3
2
90
6
151
77.000.000
3
2
90
6
153
149.000.000
4
2
90
6
151
14.000.000
10 301
2015 8573
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
25.000.000
10 301
2015 8573 0001
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional
25.000.000
3
1
41
6
151
25.000.000
10 302
2015 8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
1.100.000.000
10 302
2015 8585 0035
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo
1.100.000.000
3
1
41
6
153
1.100.000.000
10 302
2015 8721
Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde
36.000.000
10 302
2015 8721 0001
Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional
36.000.000
3
2
90
6
151
36.000.000
10 301
2015 8730
Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada
79.000.000
10 301
2015 8730 0001
Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional
79.000.000
3
2
41
6
153
79.000.000
Projetos
10 302
2015 125H
Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa
50.000.000
10 302
2015 125H 0033
Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro
50.000.000
3
2
90
6
151
2.000.000
4
2
90
6
151
48.000.000
10 302
2015 12L4
Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
49.000.000
10 302
2015 12L4 0001
Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional
49.000.000
4
3
41
6
151
49.000.000
10 301
2015 12L5
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
75.000.000
10 301
2015 12L5 0001
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional
75.000.000
4
3
41
6
151
75.000.000
2055
Desenvolvimento Produtivo
50.000.000
Atividades
10 572
2055 20K7
Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde
50.000.000
10 572
2055 20K7 0001
Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional
50.000.000
3
2
90
6
151
25.000.000
4
2
90
6
151
25.000.000
2065
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
51.000.000
Atividades
10 423
2065 20YP
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
51.000.000
10 423
2065 20YP 0001
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional
51.000.000
3
2
90
6
151
51.000.000
2115
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde
45.000.000
Atividades
10 122
2115 2000
Administração da Unidade
45.000.000
10 122
2115 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
45.000.000
3
2
90
6
151
45.000.000
TOTAL – FISCAL
0
TOTAL – SEGURIDADE
2.500.000.000
TOTAL - GERAL
2.500.000.000